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(DOC. VP 162.2975.2002.5100)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Absolvição em primeira instância. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, hipótese tratada nos autos. 2. A decretação da prisão antes do trânsito em julgado do acó

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