(DOC. VP 381.7814.7356.0579)

TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para a SUSEP, CNseg, CSS-Bacen e CENSEC para localização de eventuais bens ou valores em nome dos devedores. Cabimento. Informações que dependiam de intervenção judicial. Decretação da indisponibilidade de bens que se mostrava cabível para assegurar a efetividade da ordem judicial, com comunicação à CNIB. Descabimento, contudo, da expedição de ofício indagando sobre créditos do executado à CVM e à CETIP. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, conforme Comunicado CG 148/2019. Descabimento, ainda, da pesquisa INFOJUD na funcionalidade DOI. Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução. Recurso parcialmente provido

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