(DOC. VP 176.5725.8011.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia. Pleito de reconhecimento de ausência de fundamentos para a decretação da custódia preventiva não apreciado na impetração originária. Devolução à corte de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Uma vez que a Corte local deixou de enfrentar, no writ lá impetrado, a tese de ausência de f

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