(DOC. VP 890.9587.4112.7575)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, II

e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELO ACAUTELAMENTO DO RÉU FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONTE

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