(DOC. VP 193.8082.8003.9600)

STJ. Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.

«1.»Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início

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