(DOC. VP 603.4688.9666.9573)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Receptação qualificada (art. 180, § 1º e § 2º, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Prisão de ofício. Não ocorrência.

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