(DOC. VP 220.8090.6747.0208)

STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público Estadual. Custódia mantida na sentença condenatória. Desnecessidade de nova manifestação ministerial. Ordem denegada.

1 - Impetração que se restringe à tese de ilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório, sem manifestação prévia do órgão acusatório. 2 - Como cediço, as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte passaram a não ma

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