(DOC. VP 133.3032.5000.2900)

STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus» concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote