(DOC. VP 187.0192.1014.7500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação ex officio pelo magistrado. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase de investigação não se confunde com a hipótese vertente nestes autos, retratada no CPP, CPP, art. 310, II, dispositivo que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto flagrancial e constatando ter sido a prisão formalizada nos termos legais, converter o encarceramento em flagrante do acusado na custódia preventiva, diante da presença dos requisitos constantes do Estatuto, art. 312 Processua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote