(DOC. VP 210.8061.0748.4647)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 - o chamado «Pacote Anticrime» - promoveu diversas alterações processuais, dentre as quais destaca-se a nova redação dada ao CPP, art. 282, § 2º: «As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público». 2 - Tal dispositivo tornou imprescindível, expressamente, o prévio requerimento das partes, do Mini

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