(DOC. VP 241.0280.5846.5664)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Recurso do Ministério Público. Ausência de argumentos aptos à reforma do julgamento monocrático. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em face do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada após condenação em segunda instância, considerando a ausência de fatos novos que justifiquem a medida. III - Razões de decidir 3 - Em que p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote