(DOC. VP 176.5725.8007.7600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Prisão preventiva decretada de ofício. Excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - As teses referentes à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ofício e ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não foram debatidas perante a instância precedente, não sendo possível examiná-las nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução crimina

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