(DOC. VP 241.1040.9750.3631)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração da tese. Prevenção de relator. Nulidade relativa. Falta de alegação. Convalidação da decisão.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte, a prevenção pode ser decretada de ofício pelo relator, ou provocada pelas partes ou Ministério Público, até o início do julgamento do recurso. Caso não observada e suscitada tardiamente, apenas após o julgamento

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