(DOC. VP 230.8230.1381.0970)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não há de se falar que a prisão foi decretada de ofício, pois, ao contrário do sustentado pela Defesa, verifica-se que o Parquet Estadual manifestou-se, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. 2 - A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautela

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