(DOC. VP 171.3163.7002.7900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social dos acusados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a exis

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