(DOC. VP 231.1010.8972.6925)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do mandamus. Réu denunciado por homicídio no âmbito da violência doméstica. Irresignação quanto à decretação de ofício da custódia cautelar. Réu foragido. Processo perdura há mais de 7 anos. Manutenção da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia não reconhecida. Determinação de produção antecipada de provas. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

1 - Instado a se manifestar após prolatada a decisão, o Ministério Público local quedou-se inerte. Tal postura do Parquet de origem tem o condão de chancelar o ato ora atacado, haja vista que o órgão de acusação atua nos autos como dominus litis e fiscal da lei. 2 - A nulidade da citação por edital, sob o argumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de localização do acusado, implicaria revolver o contexto fático probatório, procedimento ved

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