(DOC. VP 166.1320.9001.8900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Não ocorrência. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva, não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote