(DOC. VP 180.5145.8002.6600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial e de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia c

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