(DOC. VP 144.1211.0002.6300)

STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício. Violação ao CPP, art. 310, II. Inocorrência. Fundamentação da constrição processual. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. O fato de o juiz

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