(DOC. VP 166.1320.9001.8600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote