(DOC. VP 166.5220.0005.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em custódia cautelar. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Reincidência do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso não conhecido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva, por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, o acórdão recorrido limitou-se a debater suposta irregularidade da prisão em flagrante do recorrente. Assim, a alegação de nulidade absoluta da decretação da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exam

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