(DOC. VP 172.4854.8002.0600)

STJ. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 312.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. II - A tese referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ofício, assim como do alegado excesso de prazo na formação da culpa, não foram debatidas na instância ordinária, não se

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