(DOC. VP 190.3781.0002.7400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Inexistência de decretação de ofício. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em nulidade apta a ensejar o relaxamento da custódia cautelar quando não houve decretação da prisão preventiva de ofício por parte do Magistrado processante, mas sim conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b

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