(DOC. VP 212.2643.3002.6900)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, objetivando «a obtenção do reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo pedido foi veiculado na via de Medida Cautelar Incidental à Ação Declaratória 040/1.11.0001928-2, em trâmite no Foro da Comarca de Caçapava do Sul/RS". O Tribunal de origem manteve a deci
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