(DOC. VP 632.5379.1656.6734)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2006 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - E

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