(DOC. VP 258.0916.5650.2396)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro contra João Rodrigues e outro para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção com base na prescrição intercorrente dos créditos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de indicação do marco temporal da prescrição intercorrente e (ii) a necessidade de prévia intimação da Fazenda Púb

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