(DOC. VP 210.7131.0444.0135)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do, II do CPP, art. 310» (RHC 71.360/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consi

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