(DOC. VP 241.0291.0345.2110)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Pretensão de reexame do especial. Incabimento.

1 - A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2 - Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que dá provimento ao recurso especial por violação do Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º para o fim de afastar a decretação de ofício da prescrição inter

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