(DOC. VP 955.2349.2986.7838)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 5/1/2011. 1) IPTU do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Despacho inicial proferido em 22/2/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Citação ocorrida em 25/10/2013 - Diversas tentativas de penhora todas infrutíferas entre janeiro de 201

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