(DOC. VP 702.8097.1492.3716)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 14/12/2010 - 1) IPTU do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial proferido em 30/12/2010 - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a ca

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