(DOC. VP 241.0260.7254.5105)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Ocorrência. Precedentes. Culpa pela paralisação do processo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. 2 - Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. 3 - Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 535, sem a indicação precisa da omissão de que trata o

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