(DOC. VP 913.0247.6237.3242)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS variável do exercício de 2008 - Município de Indaiatuba - Ação ajuizada em 20/12/2013. 1) ISS do exercício de 2008 (vencimentos ocorridos entre 15/11/2008 e 15/12/2008) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS do exercício de 2008 (vencimento ocorrido em 15/1/2009) - Despacho inicial proferido em 11/2/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação

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