Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.

A sentença reconheceu a nulidade do título executivo título executivo por vício de legitimidade passiva, julgou a execução extinta e deve ser mantida. A extinção da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência, impede a responsabilização por tributos que surgem após sua dissolução. Conforme o art. 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência e a doutrina confirmam que a pessoa jurídica dissolvida não pode ser responsabilizada por débitos posteriores à sua dissolução. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ e o decidido pelo STJ AgRg no AI 865.187/BA. A substituição da CDA deve respeitar a identidade do sujeito passivo, sendo vedada a alteração para incluir a massa falida como parte passiva da execução. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável. Não há razão para reforma. Nega-se provimento ao recurso fazendário... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual dos sócios de empresas executadas. Pedido de aplicação do CPC, art. 110, por analogia. Impossibilidade. A extinção da pessoa jurídica só ocorre após a sua dissolução e liquidação, sendo que a responsabilidade dos sócios se limita apenas ao montante de ativos transferidos quando da liquidação. arts. 1.102 e seguintes do CC. A personalidade jurídica termina com a anotação da dissolução dos atos constitutivos perante a Junta Comercial (art. 51 do CC). Inexistência de comprovação de encerramento regular da pessoa jurídica e de que o crédito seja anterior à dissolução. Caso concreto em que há nos autos apenas as certidões de inscrição e baixa no cadastro do CNPJ, que não são suficientes para a pretendida inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual. Possibilidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Precedentes desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a regra prevista nos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e nos Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16, permitindo a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ/CSLL sem a observância da «trava dos 30%. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança pleiteada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Imunidade, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade (não exercício de atividade preponderantemente imobiliária ) às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas que exercem atividade preponderantemente imobiliária - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Apelante constituída há menos de dois anos das aquisições - Atividade preponderante que deve ser mensurada nos três anos posteriores, nos termos do CTN, art. 37, § 2º - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida, e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - R. sentença que reconhece a ilegitimidade da parte coembargante e a intempestividade do procedimento, julgando extinto o feito - Ilegitimidade ativa do coembargante mantida - Não comprovada qualquer incidência de constrições em seu patrimônio pessoal - Bens particulares do sócio que não respondem por dívidas da pessoa jurídica - Regular a citação da pessoa jurídica na pessoa de outro sócio - Reconhecimento da intempestividade mantido - Superado o prazo previsto no CPC, art. 915- Eventual objeto de ordem pública que não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica - Demais questões prejudicadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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156 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento.

«1 - O Tribunal de origem impediu o redirecionamento da Execução Fiscal, descaracterizando a dissolução irregular em razão de ter havido registro do distrato social na Junta Comercial. ... (Continua)

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157 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Osasco. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Alteração do quadro de sócios que não enseja a extinção da pessoa jurídica. Citação regular. Empresa executada devidamente citada na pessoa de seu representante legal à época. Alegada ausência de intimação da penhora. Inocorrência. Manifestação da parte executada nos autos que indica ciência inequívoca do bloqueio e da quantia tornada indisponível. Cerceamento de defesa não caracterizado. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito que não pode ser imputada à parte executada. Constrição de quantia em conta corrente da devedora que não se confunde com penhora sobre o faturamento. Precedente do C. STJ. É ônus da executada comprovar que a manutenção do bloqueio de valores inviabilizaria o pagamento dos salários de seus funcionários ou ensejaria outra espécie de prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades, encargo do qual não se desincumbiu. Manutenção do bloqueio. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... (Continua)

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160 - STJ. Recurso especial. Advogado. Representação processual. Procuração. Sociedade. Incorporação. Sucessão processual. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado pela sucessora. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ ("na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"). ... (Continua)

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161 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Art. 9º daLei Complementar 123/2006. Arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. Necessidade de observância

«1. O art. 9º, § 4º, daLei Complementar 123/2006 não estabelece hipótese nova para o reconhecimento da responsabilidade tributária do sócio-gerente de micro e pequenas empresas, tratando tão somente da possibilidade de baixa do ato constitutivo da sociedade empresária e esclarecendo que a consumação desse fato não implica em extinção de eventuais obrigações tributárias nem da responsabilidade tributária. ... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de extinção parcial de sociedade, proposta por Monalisa Ana Lobo dos Santos contra Fabio Toniolo Silvério e Alina Regina Cardoso Galante. Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência requerida pela autora para determinar o bloqueio de conta no Instagram, por meio da qual divulgada a atividade empresarial, e a cessação de atividades no local em que funciona(va) a sociedade dissolvenda. Inconformismo do réu Fabio. Acolhimento. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. A conta no Instagram parece ser de titularidade do agravante, criada antes da constituição da sociedade dissolvenda, e, mesmo que se considere ser da empresa, não há indícios de que sua utilização ofereça qualquer risco às outras sócias. Continuidade da atividade empresarial no local é coerente com o próprio pedido inicial (dissolução parcial) e aponta o oposto de dilapidação patrimonial. Risco reverso de dano grave e, mesmo, irreversível, ao agravante, às próprias agravadas e a terceiros, notadamente funcionários, como consequência da ordem de cessação de atividades. Ofensa, ainda, ao princípio constitucional da livre iniciativa, caso o agravante seja impedido de exercer atividade empresarial no local. O agravante quer a extinção da pessoa jurídica, mas não da atividade empresarial. Alegada sucessão irregular operada pelo agravante, valendo-se de empresas em nome de familiares, é relevante e poderá ser levada em consideração no deslinde do feito. Eventuais responsabilidades atribuíveis ao agravante ou a terceiros também poderão ser levadas em consideração no momento processual oportuno ou na via própria, conforme o caso, sem prejuízo da decisão sobre a data de resolução da sociedade, para os devidos fins. Resultado: decisão agravada reformada. Recurso provido.

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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cerceamento do direito de defesa e preenchimento dos requisitos para o deferimento da constrição de cotas sociais. Súmula 7/STJ. Viabilidade da medida. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. As ponderações do julgamento. Ciência da decisão impugnada e ausência de questionamento sobre seu teor. Foram amparadas na análise fático probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Os ora demandantes não perseguem a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta corte superior.

2 - O acórdão estabeleceu que os agravantes não apresentaram outros bens passíveis de penhora com vistas à satisfação do débito executado; a medida não implicaria a extinção da pessoa jurídica; a ineficácia da constrição, em razão da alegada situação deficitária das empresas, poderá ser suscitada no momento futuro e oportuno; e ausência de inviabilização da atividade empresarial das empresas com a manutenção do ato, sendo cabível a medida acautelatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que é possível a penhora de quotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. Enunciado sumular 83 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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164 - TJSP. Apelações - Execução por quantia certa - Sentença de homologação da desistência da execução, com a consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 775, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Irresignação das executadas. 1. Deserção do recurso da executada pessoa jurídica. Decisão do relator, irrecorrida, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. 2. Hipótese em que a desistência da execução decorreu da não localização de bens penhoráveis. Executadas que deram causa ao ajuizamento da execução. Não cabimento do arbitramento de honorários em favor do advogado do devedor. Precedentes. 3. Sentença mantida.

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165 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos penais e extrapenais. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Réu sócio majoritário. Extinção da punibilidade que esvazia o suporte fático e legal do bloqueio. 2. Onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

1 - A controvérsia cinge-se ao fato de a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado repercutir ou não sobre o bloqueio dos bens de pessoas jurídicas, das quais é sócio majoritário. A pessoa jurídica ora requerente também não foi parte na ação penal, tendo seu patrimônio sido atingido unicamente em virtude de um de seus sócios, no caso, o acusado Juarez Lopes Cançado ter se tornado réu na ação penal. Dessa Documento eletrônico VDA41673202 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 23/05/2024 18:52:45Publicação no DJe/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de Controle do Documento: cd7da28f-33c0-4534-9c90-b0f146089773 forma, extinta sua punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, esvazia-se igualmente o suporte fático e legal para manutenção da constrição dos bens da requerente. - Reconhecida, assim, a extinção da punibilidade do réu Juarez Lopes Cançado, cuja participação como membro do Conselho Administrativo e Fiscal da ASBACE, Presidente da Fundação ASBACE de previdência social e sócio-administrador da ATP Tecnologia e Produtos e Investimentos ATP, ensejou o bloqueio dos bens das referidas pessoas jurídicas; é inevitável o desbloqueio dos seus bens, com fundamento no Decreto-lei 3.240/1941, art. 6º, item 2, e nos arts. 131, III, e 141, ambos do CPP, sem prejuízo de que eventual reparação seja buscada na esfera cível.... (Continua)

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166 - STJ. Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.

«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora das cotas sociais da devedora pessoa física, junto à empresa executada. Adequação. Inteligência dos Arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 . Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC. Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis. Execução que deve observar os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, desde que haja boa-fé e colaboração do executado. Não obstante as quotas sociais sejam de sociedade unipessoal, a constrição não implica a extinção da pessoa jurídica. Hipótese, ademais, em que, in casu, foi tentada pesquisa junto ao Bacenjud em mais de uma oportunidade, além de pesquisa via Infojud e Renajud. Execução que tramita desde 2023 e deve se realizar no interesse do credor. Interesse público na prestação jurisdicional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Ordem preferencial da penhora devidamente observada. Ainda, poderia a Agravante requerer o afastamento da penhora, mas desde que indicasse outros bens de fácil alienação para satisfação do crédito, nos termos que determina a lei (Art. 805, parágrafo único, CPC), o que não ocorreu. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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169 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Dissolução irregular. Necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre a existência dos demais requisitos autorizadores do redirecionamento.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Venda e locação de imóveis. Incidência. Requisitos para a fruição da imunidade tributária. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. À luz dos CTN, art. 36 e CTN, art. 37, a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. ... (Continua)

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171 - TJMG. Intimação da autora. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Abandono da causa. Ausência de citação do réu. Extinção do processo de ofício. Nulidade da intimação da autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação dos advogados para dar andamento ao feito

«- O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado a ele devido andamento, cabendo ao juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio do impulso oficial. ... (Continua)

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172 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO.

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Redirecionamento da execução fiscal. Matéria prequestionada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal. Lei complementar 123/2006, CTN, art. 9º. art. 134, VII, e CTN, art. 135, III. Necessidade de observância. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. ... (Continua)

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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo executado impugnando a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, após acolhimento de Exceção de Pré-Executividade que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição e ausência de fato gerador. Requer a reforma parcial da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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175 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sigilo fiscal. Quebra. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Pessoa física. Acolhimento. Pessoa jurídica. Indeferimento do pleito.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA.

art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que manteve o reconhecimento da relação de consumo entre as parte e determinou a inversão do ônus da prova - Recurso interposto pelos réus. ... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que o «entendimento do colegiado, no sentido de que não há falar em possibilidade de afastamento da limitação de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica, está rigorosamente em conformidade com a jurisprudência daquela Corte», no que aplicou a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Irresignação dos réus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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180 - TJRJ. Prescrição. Pretensão punitiva. Pena antecipada. Pena hipotética. Impossibilidade. Considerações do Des. Moacir Pessoa de Araujo sobre o tema. Súmula 438/STJ. Precedente do STF. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«... Inicialmente, é de se destacar que não há que se cogitar da chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («pena ideal), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominada à infração penal, mas aquela que seria imposta em futura e eventual condenação. Tal modalidade de prescrição, além de não possuir previsão legal, não pode ser acolhida porque implica em inadmissível prejulgamento, baseia-se em um dado incerto, ou seja, em uma «possível pena. tolhe a possibilidade da mutatio libelli etc. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Empresa incorporadora. Impossibilidade. Negócio informado à Fazenda Pública. Reexame de prova. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Na julgamento do Tema 1.049 do STJ, foi adotado o seguinte entendimento: «Para que a extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco, pois somente a partir da ciência da realização desse negócio inter partes é que a Administração Tributária saberá oficialmente da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132)». ... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INSURGÊNCIA DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINA O §1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO, NA FORMA DO art. 246, §1º, DO CPC, E LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E §6º. EQUIPARAÇÃO DA COMUNICAÇÃO FEITA POR MEIO ELETRÔNICO À INTIMAÇÃO PESSOAL, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ), O QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato verbal firmado com pessoa jurídica. Ação ajuizada contra pessoas físicas. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«Tendo o advogado patrocinado causa em favor de pessoa jurídica, é contra esta que deve ser aforada a ação. O endereçamento contra pessoas físicas implica na ilegitimidade passiva, ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito.... (Continua)

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184 - TJSP. *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Hipótese não verificada, visto que, em que se pese não ter sido respeitado o prazo para manifestação da ré para manifestar-se a respeito dos documentos juntados pelo autor, não houve prejuízo, já que também não impugnou os documentos em apelação, presumindo-se verdadeiros - Desnecessidade de abertura do prazo dilatório - Impossibilidade de produção de prova de fato negativo, constante na alegação de não recebimento das mercadorias - Preliminar repelida.... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

d. Magistrado deferiu a substituição do polo ativo, autorizando passar a constar a pessoa do sócio no polo ativo, em razão de a pessoa jurídica ter sido extinta por liquidação voluntária e baixa regularizada na Secretaria da Receita Federal e JUCESP; ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CDC AUTOMÁTICO) SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO DEMANDANTE, VIA POSTAL, CUJO AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA, CONSTANDO CARIMBO DE RECEBIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 166 E 118 DO TJRJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO POSTULANTE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO ÂMBITO DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REITERADO NESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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187 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PERDAS E DANOS - DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - CNPJ BAIXADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

Tendo em vista a baixa do CNPJ da pessoa jurídica autora, ocorrida antes da propositura da demanda, impõe-se reconhecer a sua incapacidade para ser parte, o que impõe a extinção do processo, com amparo na falta de pressuposto processual de constituição válida (CPC, art. 485, IV). ... (Continua)

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188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. INERCIA DA PARTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... (Continua)

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189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. INATIVIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A parte autora requer seja a empresa ré compelida a manter ativo o plano de saúde coletivo empresarial do qual é beneficiária. Alega que a rescisão foi unilateral, pela Operadora, e ocorreu trinta anos após a empresa contratante ter encerrado suas atividades, tendo sido concedido prazo de apenas 15 dias para nova contratação, pelas autoras. ... (Continua)

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190 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.

Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é necessária a intimação pessoal da parte. ... (Continua)

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191 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.... (Continua)

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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE ANUENTE PELO INADIMPLEMENTO - PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR (INCORPORADOR) - RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - PERSONALIDADES DISTINTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM.

O proprietário do terreno que assina o contrato de promessa de compra e venda na qualidade de cedente anuente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento que deu causa à extinção do negócio quando pratica atos típicos de incorporador. A pessoa jurídica não se confunde os seus sócios ou administradores.... (Continua)

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193 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inércia da autora em dar prosseguimento ao feito. Necessidade de ultimação pessoal da parte. Observância pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica via postal, com recebimento por pessoa vinculada à autora, pois recebida a intimação na recepção de sua sede. Validade. Decreto de extinção do feito. Recurso desprovido.

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194 - TJSP. Agravo interno - Ação de consignação em pagamento de aluguéis e chaves - Locação de imóvel não residencial - Alegação de que houve a formal extinção da empresa - Rejeição - Ausência de prova de conclusão do procedimento de liquidação da sociedade, com deliberação da prestação de contas pelo liquidante e registro da respectiva ata na Junta Comercial ou no Registro de Pessoas Jurídicas - Concessão de gratuidade judiciária à apelante, pessoa jurídica - Impossibilidade - Não comprovação dos preenchimento dos requisitos legais, ônus da pessoa jurídica postulante do benefício - Recurso desprovido.

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195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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196 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.

«É cediço que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa. Hipótese em que a comunicação formulada ao Comando da Brigada Militar, em relação a suposta atitude transgressora do autor, foi realizada por preposta da ré, sem qualquer elemento indicativo de que tenha agido em nome da pessoa jurídica. Extinção de ofício do processo, pela ilegitimidade passiva, com base no CPC/1973, art. 267, VI, é medida que se impõe. ... (Continua)

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197 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos CTN, art. 35 e CTN art. 110. Súmula 282/STF. Fundamentos do acordão não impugnados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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199 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Jurisprudência do STJ em sentido oposto ao julgado embargado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato. Possibilidade, em tese, de responsabilização do sócio. Necessidade de retorno do feito ao tribunal de origem para examinar as demais questões. Acolhimento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o entendimento exarado no acórdão impugnado - no sentido de que o distrato configura forma regular de dissolução da sociedade - encontra-se em conformidade com julgados do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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200 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 1.012: «A apelação terá efeito suspensivo". ... (Continua)

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