(DOC. VP 181.5511.4012.6500)

STJ. Embargos de declaração. Erro material. Jurisprudência do STJ em sentido oposto ao julgado embargado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato. Possibilidade, em tese, de responsabilização do sócio. Necessidade de retorno do feito ao tribunal de origem para examinar as demais questões. Acolhimento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o entendimento exarado no acórdão impugnado - no sentido de que o distrato configura forma regular de dissolução da sociedade - encontra-se em conformidade com julgados do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nesse contexto, os julgados mais recentes do STJ afirmam que a legislação societária, a doutrina e a jurisprudência registram que o distrato so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote