Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de Segurança. Direito Tributário. ITBI. Imunidade tributária. Extinção da pessoa jurídica. Transferência de propriedade de imóvel à única sócia remanescente. Sentença de procedência. Manutenção. Acervo probatório que demonstra a configuração da hipótese de imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, no tocante à transmissão do imóvel em decorrência da extinção da pessoa jurídica. Norma constitucional não distinguiu se os imóveis são revertidos em favor do sócio que os integralizou ou de outro. Circunstâncias do caso concreto (alterações contratuais ao longo dos anos) que não revelam qualquer má-fé do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.... ()
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52 - TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada. Requerimento de sucessão processual dela pela sócia. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido à demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição à sócia. Reforma.
Houve a dissolução voluntária da pessoa jurídica. A sucessão processual é providência que se impõe independentemente da instauração procedimento de habilitação. A condição imposta pelo nobre magistrado a quo deve ser afastada, porquanto a sócia declarou que recebeu, por saldo de seus haveres, a quantia de R$20.000,00; e, voluntariamente, assumiu a responsabilidade pelo passivo superveniente. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Apelações - Exceção de pré-executividade - ICMS - Processo paralisado por mais de cinco anos sem andamento - Prescrição - Sentença de extinção da execução fiscal - Irresignação da executada - Deserção - Insurgência da Fazenda no tocante à ausência de capacidade postulatória da executada - Extinção da pessoa jurídica não verificada quando da apresentação do incidente - Prescrição intercorrente - Correto reconhecimento, diante da paralisação do feito por mais de cinco anos - Honorários advocatícios devidos pela executada - Recurso da executada não conhecido, parcialmente provido o da FESP.
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54 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. ... ()
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55 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRODUTOS MÉDICOS - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA COM OS HERDEIROS, FILHOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ PESSOA FÍSICA, EX-SÓCIA E TAMBÉM HERDEIRA DO DE CUJUS - CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.
Ante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seus sócios, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. Além disto, a corré pessoa física, citada, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel, daí presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, inclusive quanto à alegada sucessão das atividades empresariais da corré pessoa jurídica pela corré pessoa física, o que encontra amparo nos elementos dos autos, impondo-se a procedência do pedido em relação a esta última... ()
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56 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão da sócia no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócia que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.
A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pela sócia que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À RÉ QUE PROMOVA A REMOÇÃO DO FORRO DE GESSO DA SALA E COZINHA PARA CONSTATAÇÃO DA SOLIDEZ DA LAJE DE CONCRETO, PROCEDENDO AOS REPAROS NECESSÁRIOS, E O REFAZIMENTO DO PISO CERÂMICO DO IMÓVEL QUE APRESENTA MOVIMENTAÇÃO. REFORMA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA DESDE 2021. DISTRATO SOCIAL AVERBADO NA JUCESP MAIS DE 2 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE NATURAL DA PESSOA FÍSICA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS, CUJA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SER ANALISADA PELO MAGISTRADO. ADEMAIS, ANOTA-SE QUE A AÇÃO SÓ FOI PROPOSTA EM MARÇO/2024, SENDO QUE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FOI HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM SETEMBRO/2022. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PROVIDO
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58 - TJSP. Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos.
A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEU SÓCIO, QUE NÃO TOMOU PARTE DA CONTRATAÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços objeto do litígio foi celebrado apenas entre o autor e a empresa ré (sociedade limitada), o sócio da empresa não detém legitimidade para responder à pretensão, sobretudo se se verifica que a sua inclusão como parte decorreu de um erro de cadastramento da Secretaria do juízo de origem. ... ()
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.
Agravante que pleiteia a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do CPC, art. 110. 2. Requerimento do agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Empresa agravada que foi extinta voluntariamente com motivo «inexistente de fato após a propositura da demanda originária. 4. Registro da baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta. 5. Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos arts. 1.108 e 1.110, ambos do Código Civil. 6. Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da sociedade extinta, por meio da sucessão processual. 7. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFIRIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA COM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE DIVERDA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.
Agravante que pleiteia a sucessão processual com a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, sob o argumento de que a extinção da pessoa jurídica equivaleria à sua morte, nos termos do CPC, art. 110. 2. Requerimento do agravante e decisão agravada que não tratam de desconsideração da pessoa jurídica. 3. Empresa agravada que foi extinta por meio de liquidação voluntária após a propositura da demanda originária. 4. Registro do distrato na Junta Comercial e baixa na Receita Federal que não se mostram suficientes para que a pessoa jurídica seja regularmente extinta. 5. Extinção que somente ocorrerá após o pagamento das dívidas da sociedade e distribuição dos bens e dos valores remanescentes entre os sócios, na forma dos arts. 1.108 e 1.110, ambos do Código Civil. 6. Inobservância das providências legais previstas para a liquidação da sociedade que importa em eventual responsabilidade dos sócios pelos débitos pendentes da sociedade extinta, por meio da sucessão processual. 7. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARTE APENAS PARA DEFERIR À PJ APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por pessoa jurídica extinta, SACOLÃO DIAS & VIANA LTDA. contra decisão que reconheceu sua ausência de capacidade de ser parte e de capacidade postulatória, em razão de sua extinção, liquidação e baixa anterior ao ajuizamento dos embargos à execução, ocorrida em 12/03/2024. ... ()
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64 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA.
Decisão que a indefere e determina ao embargante (embargos à execução) que realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção do processo. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau. Recurso desprovido... ()
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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66 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL ATÉ A ALTA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.A questão em discussão consiste em saber se há dever de manter o beneficiário no plano de saúde coletivo após dissolução da empresa estipulante, quando o beneficiário se encontrar em tratamento médico. ... ()
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67 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança- Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu sucessão processual - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora - Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do CPC, art. 110 - Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da pessoa jurídica - Inteligência do art. 1.110 do Código Civil - Recurso provido, com observação.... ()
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68 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o pedido de inclusão do sócio-administrador da empresa ré no polo passivo da lide. ... ()
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69 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravante que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios de empresa extinta por liquidação voluntária. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIANÇA.
A extinção da pessoa jurídica afiançada não extingue a obrigação do fiador. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE PESSOA JURIDICA.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito. art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo do autor. Ausência de cumprimento das exigências para o encerramento da pessoa juridica junto ao cartório de registro de títulos e documentos. Autor intimado a apresentar o cumprimento das medidas ou justificar. Não cumprimento. Extinção cabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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72 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Dissolução regular da pessoa jurídica devedora - Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica extinta por seus sócios, nos termos do CPC, art. 110 - Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da pessoa jurídica - Inteligência do art. 1.110 do Código Civil - Recurso negado, com observação.... ()
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73 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização do polo ativo em execução de título extrajudicial, após constatação da extinção da exequente por distrato social, afastando a extinção do processo por ilegitimidade ativa. ... ()
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74 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCESP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Via inadequada. Sucessão processual pelo sócio. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 110. Procedimento de habilitação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Decisão agravada que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da Exequente - Acolhimento - Empresa executada que teve sua extinção/encerramento por liquidação voluntária - Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural - Ex-sócio que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta - Sucessão processual análoga à sucessão do CPC, art. 110 - Precedentes do C. STJ e desta Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Extinção da Pessoa Jurídica - Baixa na JUCESP anterior ao ajuizamento - Ilegitimidade passiva da executada - Vedação de substituição da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ, por elidir o próprio lançamento tributário - RECURSO DESPROVIDO... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Inclusão do sócio da extinta empresa devedora no polo passivo da execução. CABIMENTO: Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica executada, deve o polo passivo ser regularizado para constar os seus sucessores, que são os sócios. Aplicação dos arts. 110 e 779, II do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
extinção da pessoa jurídica indemonstrada - sucessão processual inaplicável - necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de eventual responsabilidade do ex-sócio - recurso parcialmente provido... ()
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79 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL -
Havendo dissolução voluntária, com o encerramento, extinta está a personalidade jurídica, o que implica na sucessão processual pelos sócios, a teor do disposto no CPC, art. 110 - Procedimento em apartado que possibilitou amplo exercício do contraditório e direito de defesa - Fato jurídico que embasa o pedido, debatido e examinado que é exatamente a sucessão processual operada diante da baixa e extinção da pessoa jurídica sem pagamento da dívida, que passa a ser de responsabilidade dos sócios - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pleito de sucessão processual. Indeferimento. Documentos que não demonstram a extinção da pessoa jurídica. Encerramento irregular que não dá azo ao pedido de sucessão processual dos sócios. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sucessão processual. Cabimento. Baixa na inscrição no CNPJ que caracteriza a extinção da pessoa jurídica. Aplicação do CPC, art. 110. Inclusão dos sócios no polo passivo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUCESSÃO PROCESSUAL.
Decisão agravada que indeferiu a inclusão da ex-sócia da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresa executada que teve suas atividades encerradas voluntariamente. Extinção da pessoa jurídica que equivale à morte da pessoa natural. Ex-sócia que responde por obrigações da pessoa jurídica extinta. Sucessão processual análoga à sucessão do CPC, art. 110. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da sociedade devedora extinta por seus sócios. DESCABIMENTO: Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica executada, deve o polo passivo ser regularizado para constar os seus sucessores, que são os sócios. Aplicação dos arts. 110 e 779, II do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da empresa executada extinta por liquidação voluntária. DESCABIMENTO: Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica executada, deve o polo passivo ser regularizado para constar os seus sucessores, que são os sócios. Aplicação dos arts. 110 e 779, II do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sucessão processual - Cabimento - Baixa na inscrição no CNPJ que caracteriza a extinção da pessoa jurídica - Aplicação, do CPC, art. 110 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Possibilidade - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso desprovido... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2014 e 2015 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso desprovido... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso desprovido... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2006 a 2009 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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91 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a inclusão do sócio da devedora no polo passivo da execução - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do CPC, art. 110 que é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica no caso - Recurso negado.... ()
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Pedido de sucessão processual que é descabido. A mera anotação de se encontrar a empresa «inapta não equivale à extinção da pessoa jurídica, não sendo aplicável o CPC, art. 110. Afastamento da autonomia patrimonial das empresas que é medida excepcional (CPC, art. 795 e art. 1.024 do CC), Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada que requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). Necessidade de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA POR DISTRATO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - REQUISITOS AUSENTES.
Constatada a extinção da pessoa jurídica executada, por distrato, em momento anterior ao ajuizamento da ação em que constituído o débito exequendo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui meio cabível para promover a inclusão dos sócios para pagamento do débito.... ()
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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SOLIDARIEDADE DOS EX-SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. RISCO ASSUMIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO AFASTADA. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade dos ora recorrentes pelo acidente, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2016 e 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - Súmula 430/STJ e Súmula 435/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Irpj e CSLL. Extinção da pessoa jurídica. Compensação dos prejuízos fiscais em percentual superior a 30%. Ampliação. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DE REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ, SEM EFETUAR QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL, NÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA APÓS A BAIXA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CPC, art. 98. VERBETE DE SÚMULA Nº. 481/STJ. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.
Segundo o CPC, art. 98, caput, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". 2. Por sua vez, o verbete de súmula . 481 do C. STJ dispõe que: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. 3. Extinção da pessoa jurídica arquivada na JUCERJA em 17/7/2024 e comprovante de Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ datada de 18/7/2024 onde consta que a empresa foi extinta em 20/5/2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira após esta data. 4. Documentos acostados suficientes a comprovar a inexistência de receita o que justifica o deferimento da gratuidade judiciária. 5. Reforma da R. Decisão. 6. Provimento ao recurso.... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Extinção da pessoa jurídica com transmissão dos imóveis pertencentes ao ativo da empresa aos sócios na proporção das suas cotas - Imunidade tributária reconhecida, independentemente de os sócios receptores dos bens serem os mesmos que os integralizaram - CF, art. 156, §2º - Precedentes deste TJ/SP. Recursos desprovidos.... ()
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99 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a inclusão do sócio da empresa devedora no polo passivo da execução - Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica da devedora - Sucessão processual nos termos do CPC, art. 110 é possível em caso de extinção da pessoa jurídica, o que não se verifica na hipótese - Hipótese, no caso, de que a empresa executada se encontra inapta no cadastro da Receita Federal, impossibilitando a sucessão processual - Recurso negado.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu sucessão processual da sociedade executada por seu sócio. Inconformismo. Descabimento. Comprovada a dissolução e a liquidação da empresa, descabe falar-se em desconsideração da personalidade jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual por seus sócios. Responsabilidade do sócio limitada ao patrimônio efetivamente transferido, acrescido apenas de correção monetária. Recurso desprovido, com observação... ()
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