Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica

301 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Em que pese o alegado problema de ordem financeira, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas na Justiça do Trabalho permanece dependendo de prova inequívoca da fragilidade econômica da entidade empresarial e de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não basta, para que lhe seja dispensada a obrigação de pagar custas e/ou garantir o juízo, a mera declaração nesse sentido. Esse é o teor do item II da Súmula/TST 463. Destarte, incumbia à demandada colacionar documentos contábeis idôneos, a fim de que o Colegiado a quo pudesse mensurar a extensão do comprometimento do patrimônio da empresa e, consequentemente, dispusesse de elementos concretos para conceder-lhe a gratuidade da justiça e dispensá-la do recolhimento das custas e do depósito recursal. Considerando que a empresa não comprovou a insuficiência financeira que a impedisse de arcar com as despesas processuais, entende-se que é irreparável o não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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302 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor. Crédito efetuado à pessoa jurídica depois da retirada da avalista do seu quadro societário. Garantia de natureza «intuito personae. Ex-sócia que permanece solidariamente responsável pelas obrigações assumidas ao tempo de sua integração na sociedade. Extinção da garantia pessoal mantida. Recurso improvido.

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303 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, reparação de danos materiais e obrigação de fazer. Legitimidade passiva não reconhecida. Recibos de pagamento do aluguel assinados pela autora que indicam, como locatária, pessoa jurídica da qual o réu é sócio. Transação parcial do objeto do processo que não se presta como confissão do réu para figurar, como pessoa física, no pólo passivo da lide, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da autora improvido.

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304 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Citação. Vício. Endereço da pessoa jurídica indicado do contrato. Entrega da correspondência registrada a funcionário de outra pessoa jurídica entranha ao contrato. Aplicação da teoria da aparência. Inviabilidade. Reforma do acórdão. Restabelecimento da sentença. Desconstituído o título executivo judicial. Ausência de citação válida. Nulidade do processo de conhecimento a partir da citação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase de cumprimento mantida. Agravo interno não provido.

1 - Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando- se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. ... (Continua)

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305 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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306 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretendendo o consumidor ajuizante a exibição de planilha com evolução de débito, ausente interesse processual na modalidade adequação, uma vez que a pretensão não se finca em documento comum às partes mas encontrado em poder da instituição financeira demandada, devendo ser elaborado unilateralmente, evidenciando a necessidade de utilização da ação específica de prestação de contas, prevista no sistema jurídico. Carência da ação por falta de interesse processual em razão da via eleita. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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307 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... (Continua)

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308 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. ... (Continua)

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309 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.

«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

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310 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Irresignação autoral. Abandono da causa. Imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Intimação da pessoa jurídica por meio eletrônico em portal próprio que se equipara à intimação pessoal. Incidência do art. 246, §1º, do CPC e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Determinação de cadastramento de pessoas jurídicas no SISTCADPJ - Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, a fim de possibilitar a citação e intimação eletrônica, pelo Aviso 43/2020 deste Egrégio Sodalício. Previsão constante no Aviso Conjunto TJ/CGJ 05/2020 no sentido de que as intimações das pessoas jurídicas passassem a ser efetivadas pela via eletrônica indicada no SISTCADPJ. Requerente que, in casu, restou regularmente intimada em 15/08/2024, pelo portal eletrônico vinculado ao SISTCADPJ, «para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, sob pena de extinção". Litigante que, contudo, deixou de promover os atos que lhe incumbia por mais de trinta dias, a ensejar a extinção da lide na forma processual. Precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.

Decisão recorrida que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Impossibilidade de concessão da benesse. 1. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Recorrentes pessoas físicas que não trouxeram aos autos documentação apta a demonstrar a hipossuficiência financeira aduzida. 2. Recorrente pessoa jurídica que também não trouxe documentação idônea a corroborar com as alegações de dificuldades financeiras. Agravantes que tiveram a oportunidade de comprovar que faziam jus à benesse da gratuidade processual por pelo menos 3 vezes, contudo, quedaram-se inertes. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual, concedendo-se prazo aos recorrentes para que haja recolhimento das custas iniciais, bem como do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e extinção da ação na origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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312 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... (Continua)

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC. INSURGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INTIMADA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SE MANTEVE INERTE. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE QUE CONFIGURA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta por réus em ação de busca e apreensão, visando à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de hipossuficiência financeira. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Posterior aditamento, para substituição da garantia. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Instrumento firmado por pessoa que não detinha poderes de representação em relação à pessoa jurídica executada. Não tendo os vendedores tomado as devidas precauções para assegurarem a adequada formalização do negócio jurídico aditivo com quem - de fato - detinha poderes para tanto (assumindo o risco de tê-lo declarado nulo), não pode ser a embargante obrigada a responder por dívida cuja origem não resultou de sua manifestação voluntária e consciente de vontade. Inicial que deve ser indeferida. Dispensável análise das demais teses recursais. Extinção da execução em face da embargante. Inteligência do CPC, art. 924, I. Impossibilidade de revogação do arresto cautelar. Falta de interesse de agir da embargante. Imóvel pertencente a coexecutado que não integra a presente lide. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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316 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Falta de recolhimento das diligências devidas para a efetivação da citação. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo autor. Caracterização. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA. VEÍCULO PERTENCENTE À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - LEI 17.293/2020 - REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUANDO NECESSÁRIA A ADAPTAÇÃO DO VEICULO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL NÃO VERIFICADA - ACERTADA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2021 - - EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS ANOS SUBSEQUENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO de ISENÇÃO DO IPVA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.473/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO 66.470/2022 E RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA e PLANEJAMENTO - ISENÇÃO DO IPVA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES QUE DEVERÁ OBSERVAR O REGIME JURÍDICO VIGENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTE TÓPICO ( CPC/2015, art. 485, INCISO VI)- SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.

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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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319 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

«Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.... (Continua)

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que julgou extinto o incidente em relação à pessoa jurídica falida (CPC/2015, art. 924, III). Insurgência do credor. Cabimento. Exegese do art. 6º, II, e do art. 99, V, ambos da Lei 11.101/2005. Decreto de falência conduz à suspensão das ações e execuções. Entendimento jurisprudencial de extinção da ação/execução, em caso de falência, que tem como condição o trânsito em julgado da decisão respectiva. Entendimento do c. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Decisão que decretou a falência da pessoa jurídica Agravada ainda não preclusa. Decisão reformada para revogar a extinção do cumprimento de sentença, mantendo-se a suspensão, em relação à Agravada, até o trânsito em julgado do decreto de falência. Recurso provido

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321 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inadmissibilidade. Suscitada que já figurava no processo como coexecutada. Manifesta desnecessidade de provimento determinando, uma vez mais, a inclusão dessa personagem no polo passivo da execução, por desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que é de rigor a extinção do incidente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

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322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por sociedade individual de advocacia, fixando prazo para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito. A Agravante alega ter juntado declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais. ... (Continua)

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323 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Necessidade de intimação da parte observada pelo Juízo singular. Intimação de pessoa jurídica promovida via postal. Validade. Decreto de extinção do feito mantido. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação popular. Pedido formulado por pessoas físicas com arrimo na Lei 8429/92. Descabimento. Legitimação, nos termos do art. 17 da referida norma adstrita ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência dos autores quanto a esta parcela do pedido. Extinção do processo decretada.

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325 - TJSP. Cambial. Cheque. Assinatura por representante da pessoa jurídica, sem poderes estatutários. Possibilidade. Signatária como sócia da ré. Caso em que o integrante dos quadros societários da empresa tem à sua disposição cheques da pessoa jurídica e os subscreve. Justa expectativa do beneficiário de boa-fé, de ter celebrado um negócio com a própria pessoa jurídica. Princípio da boa-fé objetiva, que deve ser atendido. Aplicação, ainda, da teoria da aparência, pois a ré contribuiu para forjar a tal situação de justificável aparência, ao permitir que a sócia tivesse acesso ao talonário de cheques e assinasse um deles. Proteção à boa-fé e à confiança do terceiro. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

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326 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR EX-SÓCIA - AUTORA NÃO ERA MAIS SÓCIA QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA

Ilegitimidade ativa ad causam de ex-sócio que não mais integrava o quadro societário de pessoa jurídica extinta há 1 ano e 2 meses. ... (Continua)

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327 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. IPVA. Ação proposta contra pessoa jurídica que deixou de existir por ter sido incorporada por outra pessoa jurídica. Descabimento. Inadmissibilidade da emenda para correção da cédula da dívida ativa (CDA) para correção do polo passivo, eis que não mais existia a empresa à época da inscrição da obrigação tributária. Extinção do processo «ex officio. Possibilidade. Artigos 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso da Fazenda não provido.

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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que não conheceu do pedido de sucessão processual da empresa para a pessoa de seu sócio - Pessoa jurídica extinta formalmente - Sucessão processual por parte dos sócios - Aplicação analógica do CPC, art. 110 - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido

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329 - TJSP. Apelação. Empresarial. Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual. Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência. Desacolhimento. Rés pessoas físicas que, como bem salientado na sentença, são partes ilegítimas, em razão da cessão de todas suas cotas sociais para terceiros, com ciência da autora. Também parte ilegítima para figurar no polo passivo a pessoa jurídica, nos moldes como indicada sua qualificação na inicial, porque hoje opera com nome empresarial distinto, sob nova administração. Sentença mantida. Recurso desprovido

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330 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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331 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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332 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM, ADQUIRIDO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DISTRATO CELEBRADO ENTRE OS SÓCIOS DA EMPRESA E DESTINAÇÃO DOS BENS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o veículo sobre o qual o autor/adquirente pretende a expedição de alvará judicial foi vendido por pessoa jurídica extinta, sem informações sobre a destinação/partilha do patrimônio da empresa, não se mostra possível a obtenção do referido alvará, devendo o feito ser extinto sem exame do mérito... (Continua)

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333 - TJSP. Apelação - Execução fiscal de Multa de Nota Fiscal Paulista - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, pois o distrato da pessoa jurídica foi arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recurso provido, consoante especificado

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334 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, com transtorno do espectro autista. Tais cuidados demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. A jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: «Art. 8º. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes, da CF/88, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: «CAPÍTULO V Deveres das Pessoas art. 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. 6 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material da CF/88, art. 5º, § 2º), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: «Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias. O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: «Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade; A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), estabelece como princípio «o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3, «h). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que «em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (CF/88, art. 229). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, CF/88). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de trinta e seis horas para dezoito horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, CF/88). Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Trata-se de apelo em embargos à execução, no qual se objetiva desconstituir o crédito tributário, sustentando a nulidade das CDAs, em virtude da ausência dos requisitos necessários para a sua validade. Pretende o afastamento do tema 1.049 do STJ, aduzindo que o Fisco foi informado da extinção da Vivo. S.A, pretende a aplicação do enunciado de Súmula 392/STJ; ... (Continua)

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336 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 463, II. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSOÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira. Inteligência da Súmula 463, II. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional indeferiu à reclamada os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que inexiste a efetiva comprovação do seu alegado estado de dificuldade financeira. A decisão regional, portanto, está de acordo com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463, II. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada que também manteve o indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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337 - STJ. Representação. Pessoa jurídica. Ausência de juntada dos estatutos. Extinção do processo que se justifica se houver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem atua como seu representante. CPC/1973, art. 13.

«A falta de oportuna juntada dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu representante.... (Continua)

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338 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Distrato da pessoa jurídica demandante. Procedimento de liquidação ainda não findado. Legitimidade processual remanescente. Ação de caráter patrimonial e não personalíssimo.

«1 - Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, visando à liberação de veículo apreendido. Sentença julgou extinto o feito, sem exame do mérito, ante a ausência de indicação da autoridade coatora específica. Ausência de emenda da petição inicial, a fim de identificar a autoridade coatora. a Lei 12.016/2009, art. 6º exige que o impetrante identifique a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, além da pessoa jurídica a que ela pertence. Na ausência de indicação específica da autoridade coatora, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, I, conforme proferido pela sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão da execução e determinou o seu prosseguimento. Descabimento. A execução originária se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica, devedora principal, mas os coexecutados pessoas físicas, ora coagravantes, também foram incluídos na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial -- juntamente com a pessoa jurídica. Como ainda não há homologação de um plano recuperacional naquela ação, a extinção da execução originária é prematura, impondo-se, entretanto e pelas mesmas razões, a sua suspensão. Ressalva-se que, após eventual homologação do plano, o interesse processual do agravado poderá ser apreciado pelo juízo a quo, o que se observa. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido, com observação

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo não consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, da conta corrente em que o autor recebe suas verbas alimentares, de menos de dois salários mínimos, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus rendimentos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021).... (Continua)

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342 - TJSP. Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois esses dispositivos legais somente se referem às firmas individuais que também se enquadrem como microempresários - Afronta ao espírito da Lei 9.099/95, que tem o objetivo de permitir que pessoas físicas tenham acesso ao Judiciário em causas de menor valor pecuniário, sanando o problema da litigiosidade contida - Mens que, com a devida vênia, não está presente nos casos protagonizados por pessoas jurídicas, sejam microempresas ou não - Precedentes (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100145-73.2018.8.26.9010; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - Decretada, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 

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343 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário. Contribuição ao salário educação. Produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ. Aferição de fraude. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não incidência da contribuição no caso concreto.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, a qual reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandamus a permitir a opção pelo contribuinte entre a compensação do indébito tributário ou sua restituição no âmbito administrativo, o que não se confunde com ação de cobrança, eis que na hipótese tanto eventual compensação do indébito reconhecido judicialmente quanto o pedido de ressarcimento serão submetidos ao crivo do Fisco, no que couber, via pedido administrativo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/9/2020. ... (Continua)

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344 - TJSP. Execução. Nota promissória emitida por pessoa física, sócio da empresa, com quem o agravante alega ter celebrado o negócio que motivou a emissão da cártula. Determinação para exclusão da pessoa jurídica do polo passivo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 779, I. Extinção do processo em relação à empresa por ilegitimidade passiva, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, § 3º. Recurso provido, com observação.

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345 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ.... (Continua)

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346 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

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347 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

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348 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA FÍSICA E EXCLUSÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DISSOLUÇÃO.

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350 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Pessoa indicada como ré. Falecimento anterior à propositura da ação. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Extinção do processo, sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 108.

«- A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do CCB/2002, art. 6º. ... (Continua)

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