(DOC. VP 195.5395.1007.6900)

STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Distrato da pessoa jurídica demandante. Procedimento de liquidação ainda não findado. Legitimidade processual remanescente. Ação de caráter patrimonial e não personalíssimo.

«1 - Inocorrência de perda da capacidade para estar em juízo da sociedade empresária em liquidação. 2 - Possibilidade de ajuizamento de ação mesmo após o registro do distrato. 3 - Caso concreto em que o acórdão recorrido reconheceu não se ter chegado ao fim do processo de liquidação da sociedade empresária. 4 - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção curso da demanda

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