Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica

101 - TJRJ. EMENTA

Caso em exame ... (Continua)

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102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - SUCESSÃO PROCESSUAL - EMPRESA EXECUTADA ATIVA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, o que atrai a sucessão material e processual pelos sócios. ... (Continua)

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103 - TJSP. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sucessão decorrente da extinção da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC, art. 110, por não se tratar de falecimento de pessoa física, sob pena de se banalizar o instituto da responsabilidade limitada dos sócios. Precedentes. Sucessão processual. Incabível. Distrato social que comprova a ausência de partilha de patrimônio líquido positivo aos réus. Sucessão empresarial que também não é possível. Era necessária a desconsideração da personalidade jurídica, com demonstração de algum dos requisitos do CCB, art. 50, o que não ocorreu. Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto aos apelantes. Reinclusão da empresa corré no polo passivo da demanda, contra quem recairá a condenação. Réus que deram causa à rescisão antecipada do contrato. Penalidade devida. Multa cobrada que corresponde à metade do que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Fornecimento do produto por apenas 4 meses. Montante que deve ser reduzido. Precedentes envolvendo a autora. Adequada a redução para R$ 7.986,32, que corresponde a 20% do montante que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA - POSSE PRECÁRIA - ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - INTERVERSÃO DA POSSE - NÃO VISUALIZADA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pessoa jurídica dissolvida - Sem notícia sobre o encerramento da liquidação - Subsistência da personalidade jurídica distinta da dos sócios - Ausente extinção da pessoa jurídica - Falta de hipótese para o reconhecimento da sucessão processual dos sócios - Para a inclusão dos sócios no polo passivo, indispensável a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que haja demonstração dos requisitos, oportunizado o contraditório - questão já apreciada por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento 2097246-64.2020.8.26.0000 - Decisão mantida. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que deferiu a penhora de cotas sociais da parte executada na sociedade apontada pela exequente. Pleito de reforma. Não acolhimento. Execução que deve observar os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, desde que haja boa-fé e colaboração do executado. Não obstante as quotas sociais sejam de sociedade unipessoal, a constrição não implica a extinção da pessoa jurídica. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. Tema 630/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por entender que «a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435/STJ (fl. 83, e/STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná impugnou tal fundamentação alegando que «a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ (fl. 132, e/STJ). Dessa forma, não falar em deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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109 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Comprovado nos autos que a empresa executada, no decorrer do processo fora baixada, liquidada espontaneamente, é legal a inclusão do socio no polo passivo para responder com o débito perseguido. Por analogia ao CCB, art. 110, a sucessão processual também deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica.... (Continua)

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110 - STJ. Mandato. Procuração. Sociedade. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga de procuração pela pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual. Agravo interno não provido. CCB/2002, art. 682, I a IV. Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º (LINDB)

A personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais, portanto, a procuração outorgada pela pessoa jurídica aos seus patronos não perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Incorporação. Sucessão processual. Agravo regimental interposto por terceiro (incorporador). Sociedade recorrida (incorporada) extinta. Demonstração posterior ao ato de interposição. Inteligência da Súmula 115/STJ, aplicada por analogia.

1 - Conforme disciplina a Lei 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural.... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dissolução da pessoa jurídica. Informação constante nos assentamentos da junta comercial. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Súmula 435/STJ.

1 - «O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.5.2010, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res.... (Continua)

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113 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica incorporada. Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e reconheceu a prescrição com relação ao crédito fiscal do exercício de 2007. Tema 1049 do STJ. Extinção da pessoa jurídica por incorporação. Sucessão. Produção de efeitos tributários condicionada à realização da comunicação pessoal do negócio jurídico ao Fisco. Baixa do CNPJ da empresa perante a Receita Federal, que por si só, não preenche tal requisito. Desnecessidade de modificação da CDA. Prescrição. Imposto sujeito a lançamento de ofício (arts. 149, I, e 142 do CTN), que constitui definitivamente o crédito tributário. Fluência do prazo prescricional a partir do vencimento do tributo. Precedentes do STJ. Prescrição reconhecida com relação ao crédito fiscal do exercício de 2007. Execução fiscal que deve prosseguir apenas quanto ao débito relativo ao exercício de 2008, sem necessidade de retificação da CDA. Recurso provido em parte, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal com relação ao débito não prescrito.... (Continua)

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114 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o não acolhimento de incidente de remoção de inventariante - Inadmissibilidade - Não configuração de quaisquer das condutas elencadas no CPC, art. 622 - Interessados que não trouxeram comprovantes de atuação irregular atual - Extinção da pessoa jurídica que teve prévia concordância de todos os herdeiros - Bens e valores advindos da negociação que todavia deverão ter a sua inclusão na apuração do inventário, que todavia não está concluída, não havendo provas atuais de desvios ou irregularidades - Interessados que podem ingressar com via própria de prestação de contas, tanto em relação a valores e/ou bens advindos da extinta pessoa jurídica quanto de eventuais dívidas da inventariante em relação ao espólio - Eventual futura comprovação contundente de irregularidade que, se for o caso, pode ser objeto de novo peticionamento de remoção a ser submetido à livre apreciação do magistrado - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

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115 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferida a inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no polo passivo. Pedido de sucessão processual incabível. Mera anotação de empresa «inapta equivale à omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda à Receita Federal, não importando em extinção da pessoa jurídica. Inaplicável, por analogia, o CPC, art. 110. Responsabilização dos sócios pelas dívidas da executada requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC e para que se lhes dê oportunidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. ... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DÉBITOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES NÃO PAGAS. EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 195 DA A.N.S. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA APÓS DOZE MESES DE VIGÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NO CASO, A APELADA NÃO COMPROVOU TER EFETUADO NOTIFICAÇÃO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. ORA, SE DE UM LADO, É EXIGIDA DA OPERADORA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO INADIMPLENTE, TAMBÉM DEVE SER EXIGIDO DO USUÁRIO QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE MANIFESTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. A CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO TAMBÉM NÃO RESULTA, DE MANEIRA AUTOMÁTICA, NO CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR, POIS OS CONTRATOS CONSTITUEM NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. QUANTO AO FATO DE A PESSOA JURÍDICA TER SIDO EXTINTA, POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA, EM NADA MUDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ISSO PORQUE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA É FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE QUE IMPLICA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE A BENEFICIÁRIA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, MAS ESSE EFEITO SÓ SE PRODUZIRÁ PARA A OPERADORA DEPOIS DE TOMAR CONHECIMENTO DE SUA OCORRÊNCIA, OU SEJA, A EFICÁCIA DO CONTRATO SE PROTRAI NO TEMPO ATÉ QUE A OPERADORA SEJA COMUNICADA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA, O QUE NO CASO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O FOI. DEFERIDA A SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO DA EMPRESA EXTINTA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ART. 110 DO C.P.C. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER COMO DEVIDO O DÉBITO INDICADO NA INICIAL E PARA INCLUIR O SÓCIO NO POLO PASSIVO, LIMITANDO SUA RESPONSABILIDADE AO PATRIMÔNIO DISTRIBUÍDO APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO C.P.C.

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117 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO FOI INTERPOSTO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, PARA ADIMPLIR O PAGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO. PLEITO ESSE SUSTENTADO NA ALEGADA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PENETRAÇÃO NO PATRIMÔNIO DE SÓCIO. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50.

Com efeito, a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios integrantes constitui regra fundamental no desempenho da atividade econômica, somente admitindo-se a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica quando esta for utilizada com manifesta intenção de fraudar direito de terceiros. Instituto de incidência restrita que demanda prova idônea de fraude ou abuso de direito através do uso da sociedade. Na espécie, a parte agravante alega que a empresa agravada teria encerrado suas atividades de forma irregular e que não possui bens penhoráveis, circunstância que se mostra insuficiente para se perfurar a autonomia da pessoa jurídica, tendo em vista que as atividades foram encerradas sem a efetiva liquidação dos débitos. Incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento legal no CCB, art. 50. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da pessoa jurídica. Pedido de inclusão dos ex-Sócios no polo passivo da execução. Indeferimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em face da Companhia Paulista de Engenharia (Copenge), indeferiu o pedido de inclusão dos ex-sócios da executada no polo passivo da relação processual.... (Continua)

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119 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza - Exercício de 2000 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - Fazenda Municipal que deixou de promover averiguação adequada do polo passivo antes de ajuizar a ação - Sucumbência a cargo da municipalidade - Sentença mantida com majoração da verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.034,69, em março de 2001 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade da regra de não incidência às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas do ramo imobiliário - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Precente desta 18ª Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESTIMATÓRIO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR ASSUMIDA POR OCASIÃO DO DISTRATO SOCIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO OU RESTITUIÇÃO DO BEM - DIREITO DO CREDOR

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC, art. 110, «atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 02/04/2019, terceira turma, data de publicação: DJe 04/04/2019). ... (Continua)

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123 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Ação de execução proposta após a extinção da pessoa jurídica executada - Decisão agravada reconheceu a nulidade na citação da execução, anulando os atos processuais praticados após a citação nula, determinando a emenda da inicial para regularização do polo passivo da execução - Insurgência - Descabimento - Prova documental exibida pela exequente com a inicial demonstrando que a empresa executada  (Solprinter) foi extinta por liquidação voluntária, com situação cadastral baixada na RF, antes da propositura da ação de execução - Com a extinção da empresa executada, esta não mais detém personalidade jurídica e, por consequência lógica, não detém capacidade processual para figurar no polo passivo da execução - Nulidade do ato citatório da empresa executada extinta e dos atos processuais posteriores à citação nula - Emenda da inicial visando a regularização do polo passivo da execução bem determinada pela decisão agravada - Recurso negado.*... (Continua)

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124 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Descumprimento. Inocorrência. Hipótese. Encargo de caráter pessoal que recai sobre a pessoa física. Extensão deste dever para a pessoa jurídica do alimentante. Inadmissibilidade. Fixação em valor inferior ao do pedido formulado. Rendimentos mensais proporcionados pela pessoa jurídica do agravado para a pessoa jurídica da agravante pela relação comercial, bem como contrato firmado. Cessação sem maiores esclarecimentos, mantendo-se o valor referente a alimentos anteriormente fixados. Expedição de ofícios aos estabelecimentos bancários e órgãos públicos para verificar a vida financeira das pessoas jurídicas do agravado, nas quais figura como sócio. Obrigação alimentar do agravado é da pessoa física. Quebra de sigilo das contas bancárias das pessoas jurídicas. Ação desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.

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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Extinção. Sucessão processual. Possibilidade. Demora. Nulidade relativa. Convalidação. Prejuízo. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da nulidade dos atos processuais praticados e da capacidade processual da agravada em virtude da extinção da sociedade comercial no decorrer da lide.... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença que extinguiu a execução fundada na falta de liquidez do título exequendo e por não ter sido promovida a substituição processual da empresa exequente. Insurgência da parte executada quanto a não apreciação do pedido de reconhecimento de nulidade dos atos praticados após a extinção da pessoa jurídica exequente. Empresa que encerrou formalmente as suas atividades em 14/06/2016 antes de ser proferida a sentença exequenda. Ausência de substituição processual. Inexistência dos atos processuais praticados a partir do encerramento formal da empresa e consequente perda da capacidade de ser parte. Cabimento da verba honorária em razão da extinção da execução. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - PESSOA JURIDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDEAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

sucessão processual é instituto aplicável quando há extinção formal da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização dos sócios nos limites do patrimônio recebido na liquidação da empresa, nos termos do CPC, art. 110. ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ITBI - Conferência de imóveis em integralização de capital social - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Alegada limitação da condicionalidade da regra de não incidência às hipóteses de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica - Ambiguidade do texto constitucional - Interpretação sistemática que não permite estabelecer tratamento diferenciado às várias modalidades de operações societárias, mas, tão somente, àquelas praticadas por empresas do ramo imobiliário - Incentivo à atividade econômica que deve preservar, contudo, a livre concorrência - Precedente desta 18ª Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Cumprimento de sentença. Sucessão processual pelas sócias. Pretendida aplicação do CPC, art. 110 por analogia. Rejeição. Decisão de indeferimento da sucessão processual. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Encerramento do processo de falência - Pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios - Inadmissibilidade - A falência é forma regular de dissolução da empresa e, portanto, desautoriza o redirecionamento do feito executivo contra os sócios - Precedentes - Alegação de que haveria dissolução irregular da pessoa jurídica no curso da execução, tendo em vista que a citação se efetivou somente em endereço que não constava no cadastro do CNPJ - Matéria preclusa, pois já decidida nos autos e não foi objeto de recurso - Impossibilidade de obtenção de bens diante da extinção da pessoa jurídica e também de todo o seu patrimônio, a ensejar perda superveniente do interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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132 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), relativamente ao crédito tributário remanescente (IPVA, exercício de 2.008, CDA 1.063.374.240). 5. Incidência do Tema 1.049, do C. STJ. 6. O acolhimento da pretensão recursal da parte exequente, caracterizaria a hipótese de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada, nos termos da Súmula 392, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da exceção de pré-executividade, oferecida pela parte executada; b) extinção do processo (execução fiscal): b.1) com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC/2015 e 156, V, do CTN, ante a ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relacionado ao exercício de 2.007 (CDA 1.063.374.228); b.2) sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, no tocante ao crédito tributário remanescente (IPVA, exercício de 2.008, CDA 1.063.374.240); c) condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Sentença recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

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133 - STJ. Direito processual civil. Exceção de pré-Executividade. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Ação de conhecimento ajuizada por sociedade empresária já extinta. Ilegitimidade ativa. Alteração do polo ativo. Inclusão de ex-Sócios. Possibilidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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134 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ («na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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135 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

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136 - TJPR. Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento. CPC/2015, art. 108.

«1. A sucessão processual demanda expressa previsão legal (CPC/2015, art. 108). Submissão de companhia a procedimento de liquidação não se equipara, em efeitos, à extinção da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110). Impossibilidade. ... (Continua)

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137 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Alteração do quadro social de empresa locatária. Saída de sócios fiadores. Exoneração. Não ocorrência.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Cessão de Fundo de Comércio - Parcelas representadas por 17 cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU o pedido, nos termos do CPC, art. 487, I, por não estarem presentes os pressupostos do Art. 50, caput, do Código Civil e REVOGOU o arresto de bens deferido liminarmente, ressaltando que cabia ao exequente demonstrar suficientemente que houve desvio de finalidade da empresa executada ou confusão entre o patrimônio desta e de seu sócio, o que não fez - A única informação trazida nos autos refere-se à dissolução da pessoa jurídica, que deu-se de forma regular mediante baixa do registro na JUCESP - Porém, a extinção da pessoa jurídica, por si só, não constitui prova de que houve desvio de sua finalidade ou confusão de seu patrimônio com o do sócio - INSURGÊNCIA do requerente /exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do sócio da empresa executada, restabelecendo-se a medida de arresto, alegando que estão preenchidos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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140 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, onde a autora afirma abusividade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos 458.602.897 e 458.603.064. Primeiro, acolhe-se o recurso da autora em relação ao contrato 458.602.897, para determinar a redução da taxa de juros remuneratórios previstas no contrato (31,68% ao ano), reduzindo-as para taxa média de mercado para empréstimo para pessoa jurídica, modalidade «Taxa de juros de pessoa jurídica por origem dos recursos e modalidade de crédito - microempresa - Recursos direcionados - Aquisição de bens - outros bens, na data do contrato, ou seja 15,4% ao ano. Abusividade verificada. E segundo em relação ao contrato 458.603.064, com previsão de juros de 2,25% ao mês e 30,65% ao ano, não se verificou qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (1,65% ao mês, 23,44% ao ano). Abusividade não verificada. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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141 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de ex-sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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142 - TJRS. Direito privado. ITBI. Imposto sobre bens imóveis. Incidência. Imunidade tributária. Suscitação de dúvida. Registro público. Tributário. ITBI. Desincorporação de imóvel de propriedade da empresa com transmissão aos sócios a título de remuneração de cotas sociais. CF/88, art. 156, § 2º, I.

«Nos termos do CF/88, art. 156, § 2º, I, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, bem como nas hipóteses de transmissão de bens em decorrência da fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis. Caso em que tal regra de imunidade é assegurada quando da redução do capital social, com a desincorporação de bem imóvel de sua propriedade, mediante a sua transmissão aos sócios da empresa. ... (Continua)

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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que realize a baixa do CNPJ da empresa executada, que consta como «inapta desde o ano de 2021 - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Não é razoável que este Juízo determine à Receita Federal, órgão que sequer compõe a demanda de origem como parte, que realize procedimento interno e administrativo fora de seus ritos ordinários e regulares - Pedido de baixa que, ademais, pode ser feito administrativamente pela parte interessada, conforme assumido pela própria agravante - De toda forma, o objetivo final da exequente é incluir os sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução, o que depende de desconsideração da personalidade jurídica ou extinção da pessoa jurídica - Assim, a diligência sequer é útil para o objetivo perseguido - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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144 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Compensação de prejuízos fiscais. Pessoa jurídica extinta por incorporação. Afastamento da trava legal de 30%. Impossibilidade.

I - A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores consiste em um benefício fiscal, na medida em que constitui exceção à regra no sentido de que os prejuízos de períodos-base anteriores não integrarão a universalidade de fatores positivos e negativos do acréscimo patrimonial em um determinado exercício social.... (Continua)

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, reconheceu a sucessão processual dos sócios da executada, ante a extinção da pessoa jurídica. É legítima a sucessão processual da empresa pelos sócios, mesmo em caso de dissolução regular da sociedade, os quais respondem até o limite da distribuição do montante do capital integralizado, aplicando-se por analogia o CPC, art. 110. Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02/04/2019). Alegada irregularidade na representação processual da empresa-agravada que não prospera. O fato de a preposta da parte - que assinou o instrumento de procuração - , ter sido desligada do quadro de funcionários da empresa, não implica na invalidação do mandato. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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146 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Imunidade. Não deferimento. Adquirente. Atividade preponderante. Propriedade imobiliária. Disposição. Alienante. Patrimônio. Integralidade. Transmissão. CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 4º. Interpretação. Imunidade. ITBI. Cisão total. Atividade preponderante. Adquirente. Transmissão da totalidade do patrimônio. CTN, art. 37, § 4º.

«1. Incide ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital e na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Art. 156, § 2º, I, da CR. ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 1.102, e seguintes do Código Civil. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. CTN, art. 134 e CTN, CTN, art. 135. Tema 630/STJ.

«1 - A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (CCB/2002, art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 1.102 e seguintes. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Tema 630/STJ. CCB/2002, art. 1.109.

«1 - A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (CCB/2002, art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES CONSIGNADOS EM PROCESSO JUDICIAL E QUE FORAM LEVANTADOS PELO PATRONO, QUE NÃO OS REPASSOU À SUA CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DO RÉU DE INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE NÃO SE ACOLHE. A AUTORA ERA A SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE TOMOU O EMPRÉSTIMO E, COMO ÚNICA AVALISTA, SOMENTE SOBRE ELA RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, TEM-SE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A JUSTIFICATIVA DO RÉU. O SUPOSTO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER DISCUTIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO PODENDO O CAUSÍDICO USAR DE SEU MANDATO PARA SE APROPRIAR DOS VALORES COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONCEDE PODERES DE AUTOEXECUTORIEDADE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DE EVENTUAL DÉBITO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO ADVOGADO, REFERENTE A OUTROS PROCESSOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ATENDENDO AO ASPECTO PUNITIVO DA REPARAÇÃO, SEM REPRSENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 174 E 343, DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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