Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira das recorrentes. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça do recorrente, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo de Instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais facultando ao recorrente o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira das recorrentes. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça do recorrente, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo de Instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais facultando ao recorrente o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA E SÓCIA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira das recorrentes. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Contudo, a fim de que se evite dano ao direito de acesso à justiça do recorrente, concede-se a gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento deste Agravo de Instrumento, como também fica deferido o recolhimento das custas judiciais facultando ao recorrente o pagamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 485, IV do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PESSOA JURÍDICA BAIXADA - INCAPACIDADE DE SER PARTE - SUCESSÃO PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO.

Conforme orientação do STJ, as condições da ação devem ser verificadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, a partir da narrativa autoral, ficando a análise adstrita ao exame da possibilidade e não do direito provado. ... (Continua)

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355 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 6º DA LEI 11.419/2006. INÉRCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A extinção do feito em razão da inércia da parte depende da efetiva e prévia intimação do interessado para dar andamento ao feito. 2. Parte autora, ora apelante, que foi intimada pelo portal eletrônico, no dia 14/10/2024, para dar andamento ao processo, porém permaneceu inerte por mais de 30 dias. 3. Nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada no SISTCADTJ, equivale à intimação pessoal para todos os autos. 4. A intimação eletrônica da parte autora para promover o andamento do processo equivale à intimação pessoal para fins do art. 485, § 1º do CPC. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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357 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE HOME CARE. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE ATO DE AUTORIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVE SER BUSCADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, JUNTO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

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358 - TJSP. INTIMAÇÃO. Via Postal. Suficiente a intimação por via postal de pessoa jurídica, exigido seja feita em sua sede ou a pessoa a ela vinculada, de rigor a extinção de demanda por ela promovida se intimada pessoalmente e pela imprensa oficial mantém-se inerte evidenciando desorganização por não ter cientificado seus patronos do recebimento da intimação e por terem tais causídicos descuidado do acompanhamento processual pela imprensa oficial. Extinção mantida. Recurso não provido.

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359 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pedido de reconhecimento de gratuidade da justiça -  Pessoa jurídica em recuperação judicial - Balanço financeiro negativo, mas não comprovada cabalmente a impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Incidência da Súmula 481/STJ - Pedido não acolhido - Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo - Mérito - Execução fiscal extinta sem fixação de honorários sucumbenciais - Crédito exequendo integralmente anulado em ação de procedimento comum - Incidência do princípio da causalidade - A FESP é a responsável pelo ônus da sucumbência, pois deu causa à ação, redobrando injustamente o trabalho da apelada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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360 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento por consórcio de pessoa jurídicas estrangeiras. Alegação de falta de capacidade processual da entidade, sem autorização às sociedades estrangeiras de funcionarem no país. Tese deslocada, em sendo o consórcio entidade distinta das consorciadas. Consórcio previsto no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, Lei nº: 6.404/76, para a execução de determinado fim. Entidade que é uma ficção sem personalidade jurídica «ex vi legis. Capacidade processual reconhecida no CPC/1973, art. 12, inciso VII. Representação a cargo da pessoa a quem couber a administração dos interesses. Regularidade comprovada. Pretensão à extinção do processo, por falta de capacidade processual de entidade sem personalidade jurídica rejeitada. Recurso desprovido.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Demanda deflagrada com o objetivo de obtenção do licenciamento veicular, além de indenização por danos morais, ao fundamento de que o impedimento da circulação do veículo, sob suspeita de fraude, teria maculado a imagem da parte autora, com repercussões extrapatrimoniais. Sentença de procedência. ... (Continua)

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362 - TJSP. "DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a Ementa: «DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. Desocupação efetivada no curso da lide, com prosseguimento do feito como cobrança. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. ILEGITIMIDADE ATIVA que deve ser reconhecida. Contrato de locação que foi celebrado pela pessoa jurídica Galeria Manancial, sociedade empresarial limitada, cuja personalidade não se confunde com a da pessoa física que a compõe, não autorizando a sócia a ingressar com ação de despejo e cobrança em nome próprio. Extinção do processo que se impõe por ilegitimidade ativa. RECURSO PROVIDO.

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. ART. 335, CC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CORREÇÃO MONATÉRIA. UFIR. EXTINÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção de prova pericial, o Juiz julga antecipadamente a lide. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Prova da miserabilidade. Necessidade. Súmula 481/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Extinção de condomínio. Ocupação do imóvel por pessoa jurídica. Comodato. Pretensão de partilha de alugueis deduzida pelo ex-condômino. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Relação interna entre os condôminos.

«1. Controvérsia acerca de pretensão de recebimento de indenização a título de alugueis deduzida pelo ex-condômino contra o ocupante do imóvel. ... (Continua)

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366 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário e Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2013. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Sentença extintiva que se mostra prematura. Natureza da pessoa jurídica executada que não restou demonstrada. Falecimento de sócia de pessoa jurídica que não implica, necessariamente, na extinção da sociedade. Caso concreto que apresenta particularidades que justificam o prosseguimento do feito em relação ao ao herdeiro, ante a presença de elementos nos autos que sugerem o prosseguimento da atividade comercial por este na forma prevista pelo art. 132, parágrafo único, do CTN. Sentença reformada. Recurso provido

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367 - TJSP. Agravo de instrumento. Título de crédito. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Desnecessidade de prosseguimento do incidente, diante da extinção por liquidação voluntária da pessoa jurídica devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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368 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Pretensão da autora para que a ré lhe esclareça se os valores que lhe foram entregues em mídias estão corretos e se esses valores estão de acordo com o contrato de aceleração de startup - A pretensão da autora não se adequa ao objetivo precípuo da ação de exigir contas, qual seja, o de aferir a existência de débito ou crédito resultante de determinado negócio jurídico - Falta de interesse processual na modalidade adequação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

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369 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Despacho citatório prolatado anteslei complementar 118/2005. Citação válida da pessoa jurídica. Não ocorrência. Redirecionamento. Ocorrência após extinto o crédito tributário. Impossibilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Compulsando os autos, verifico que o despacho que ordenou a citação do executado data de 12/08/2002 (fls. 05), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, de maneira que, como já exposto, somente a efetiva citação do executado tem o condão de interromper a prescrição. Vislumbro, ainda, que, entre a data da constituição definitiva do crédito, termo inicial da contagem do prazo prescricional, na forma do disposto no CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, ocorrida, nos presentes autos, em 11/01/2000 (notificação por edital do auto de infração fls. 03/04), e a data da citação pessoal do sóciogerente, efetivada em 17/08/2006 (fls. 50), transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de forma que não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Impende assinalar, ainda, que, conforme se depreende da análise dos autos, a demora na efetivação da citação não foi ocasionada exclusivamente por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, de maneira que, antes da citação do sóciogerente, houve uma tentativa de citação pessoal da empresa executada, a qual resultou infrutífera, conforme certidão negativa de fls. 06v, na medida em que a mesma não foi localizada no endereço indicado pela exequente. Ademais, após a juntada aos autos da certidão negativa, em 23/09/2002 (fls. 05v), com a consequente abertura de vista à exequente em 24/01/2003 (fls. 08v), não consta manifestação com o objetivo de impulsionar o andamento do processo por aproximadamente 1 (um) ano e (oito) meses, de forma que os autos permaneceram paralisados durante razoável período em função da inércia da própria exequente. ... (Continua)

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370 - TJSP. Ação. Condições. Reintegração de posse. Legitimidade «ad causam. Verificação acerca da relação de pertinência entre sujeitos e relação jurídica material. Necessidade. Acordo firmado em ação de busca e apreensão. Depositário do bem móvel. Obrigação assumida quando na representatividade de pessoa jurídica. Condição que não se confunde com a pessoa física do autor. Inexistência de legitimidade de parte ativa para a demanda. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso dos réus providos.

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371 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Estabelecimento filial. Cnpj baixado. Capacidade processual atribuída à pessoa jurídica.

«1 - Considerada a premissa firmada pelo Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime tributário a que está submetida a sociedade empresária aplica-se a todos os estabelecimentos, a inatividade do estabelecimento filial, posterior à lavratura do auto de infração, não prejudica a capacidade processual nem o exercício do direito de ação, pois, na verdade, é a própria pessoa jurídica que está a exercer o direito de ação, regularmente representada por seu sócio-administrador, e que tem interesse na extinção do crédito tributário enquanto perdurar sua exigibilidade. ... (Continua)

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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Sociedade limitada. Extinção. Falecimento de um dos sócios. Ilegitimidade ativa do sócio remanescente que litiga em nome próprio. Reconhecimento. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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373 - STJ. Agravo regimental. Extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do abandono da causa. Intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, promover o prosseguimento do feito. Intimação pela via postal. Possibilidade, se efetivamente atingir seu desiderato. Pessoa jurídica. Recebimento no endereço constante do contrato social e da petição inicial, ainda que não seja na pessoa de seus representantes legais. Possibilidade. Aplicação da teoria da aparência. Precedente. Recurso improvido.

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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA - DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO - PERSONALIDADES JURÍDICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - ILEGITIMIDADE ATIVA IDENTIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPERATIVIDADE

Se a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa não se amolda ao rol do CPC, art. 1.015, é possível a discussão da matéria em sede de contrarrazões apelação, a teor do que dispõe o art. 1.009, §1º do CPC. ... (Continua)

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375 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (súmula 481, do STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação. ... (Continua)

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376 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Execução fiscal de Multa por débito de ICMS - Extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada em razão do distrato da pessoa jurídica ter sido arquivado na Junta Comercial antes do ajuizamento da ação - Não cabimento - Distrato que não é suficiente para atestar a regularidade da dissolução da pessoa jurídica, sendo indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo - Precedentes - Recursos voluntário e oficial providos para o fim de anular a r. sentença de extinção do feito, determinando-se a continuidade da execução fiscal em seus ulteriores termos.

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377 - TJPE. Tributário e processual civil. Recursos de agravo em apelação cível. Sucessão tributária. Continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta. CTN, art. 132. Redirecionamento da execução na pessoa da sucessora tributária da executada originária. Parágrafo único do CTN, art. 132. Responsabilidade da sucessora tributária pelas multas sofridas pela sucedida. Precedentes do STJ. Recurso não provido decisão unânime.

«1. Nos termos do CTN, art. 132, será reconhecida a sucessão empresarial, com a consequente responsabilização tributária da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida, quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sendo irrelevante a razão social adotada pela entidade sucessora. ... (Continua)

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378 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços médicos à pessoa jurídica - Ação de cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença - Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa, com a consequente admissibilidade de buscas e posterior penhora de bens dos sócios para pagamento do débito exequendo - Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Pretensão do agravante embasada na possibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade no caso concreto - Hipótese na qual a pessoa jurídica encerrada ainda não integra a lide, de modo que para a pretensa inclusão dos antigos integrantes da sociedade extinta, antes, faz-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade da empresa coligada, com a citação de todos os interessados (arts. 133 a 137 do CPC) e oportuna integração ao polo passivo da ação executiva, uma vez que somente respondem pela execução os integrantes do polo passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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379 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção pelo pagamento integral. CPC, art. 924, II. Depósito extemporâneo. Decisão que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de fixação por equidade. Preclusão. Verba fixada em decisão anterior, não impugnada. Ainda que se alegue eventual questão de ordem pública, tal circunstância não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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380 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... (Continua)

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381 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Ação de cobrança de alugueres recebidos e não repassados à autora. Citação recebida por preposto de pessoa jurídica. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Apresentação de contestação em nome próprio, por quem não foi citado para a ação ajuizada contra a pessoa jurídica. Alegação de acerto de contas efetuada em reconvenção. Peça inexistente, pois apresentada por quem contestou irregularmente. Extinção da reconvenção com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Revelia da ré reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Inicialmente, verifica-se que o magistrado de primeiro grau ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa ao requerente o abandono da causa. ... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DESACORDO COMERCIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO -

Acolhimento - Entendimento do d. Juízo de que basta a comprovação da emissão dos cheques e a posse destes pelo credor para justificar a pretensão executória - Regra geral que, contudo, comporta exceções - Cheques emitidos pela executada/embargante em favor de pessoa jurídica como forma de pagamento pelo serviço de confecção de baterias automotivas - Incontroversa nos autos a ausência de cumprimento da contraprestação, visto que a fabricante de baterias teve suas atividades encerradas sem prévia comunicação e sem entregar os produtos à adquirente - Comprovação de que, anteriormente à interrupção de suas atividades, a beneficiária originária das cártulas transferiu os títulos à empresa faturizadora exequente, ora apelada - Situação que não configura endosso - Irrelevância, portanto, da discussão sobre a regularidade das marcações realizadas nos versos das cártulas - Relação entre a faturizadora e a faturizada tem típica natureza de cessão de crédito - Como regra, a empresa de «factoring, em razão de seu objeto empresarial, recebe um título de crédito mediante cessão e não por simples endosso, pois deve haver, pela natureza do negócio, perquirição acerca da situação jurídica dos créditos objeto da negociação - Caso a invocar a excepcional possibilidade de discussão acerca da causa subjacente - Desacordo comercial - Excepcional flexibilização do princípio da autonomia - Precedentes do STJ, do TJSP e desta c. Câmara - Presunção de boa-fé que, no caso, comporta afastamento - Cumpria à entidade de fomento mercantil averiguar a regularidade da emissão dos títulos que recebeu - Ausência de comprovação pela apelada de que teria tomado mínimas cautelas - Defesa da faturizadora que se apoia, principalmente, no contrato que regulou as cessões de crédito, que foi celebrado em 26/04/2022, abrangendo créditos futuros - Cessão celebrada em data anterior à emissão dos cheques, o que incrementou o risco do negócio inegavelmente assumido pela faturizadora em relação à aquisição dos supostos créditos - Não concretização da causa subjacente à emissão dos títulos, a tornar irregular até mesmo a circulação das cártulas - Ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza da obrigação - Sentença reformada - Embargos à execução acolhidos - Execução extinta sem resolução de mérito - Sucumbência pela exequente. ... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E DISTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PELO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de sucessão da sociedade executada pelo único sócio após sua liquidação voluntária, sob o fundamento de que seria necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - RÉ EXTINTA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

Extinta a empresa ré antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada a emenda da inicial para direcionamento da ação de cobrança em face dos ex-sócios, com subsequente realização de citação válida (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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387 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Anulatória. Contrato. Presença de dois contratos contendo o mesmo objeto, o primeiro celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e os réus, e o segundo celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e o autor. Ausência de contrato (ou qualquer relação jurídica) entre autor e réus a ser anulada. Ilegitimidade passiva caracterizada. Condições da ação que podem ser conhecidas de ofício. Anulação da sentença para extinguir o processo. Recurso prejudicado.

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388 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Necessidade de intimação da parte observada pelo juízo singular. Intimação de pessoa jurídica promovida via postal. Validade. Decreto de extinção do feito mantido. Recurso improvido.

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389 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade solidária X responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumulação subjetiva de pedidos/demandas.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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390 - STJ. administrativo. Ação civil pública ambiental. Recurso especial da pessoa física. Ofensa ao CPC/73, art. 535 não demonstrada. Irregular queima da palha da cana-de-açúcar. Dano ambiental imputado à pessoa jurídica e à pessoa física. Ausência de legitimidade passiva ad causam da pessoa física que ora se reconhece. Extinção do processo em relação a ela.

1 - Versam os autos sobre ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público da comarca de Ribeirão Preto-SP, em que postula a solidária condenação de uma empresa e de uma pessoa física pela irregular queima de 50 hectares de palha de cana-de-açúcar, sendo certo que, ao fim, ambas as litisconsortes restaram condenadas a diversas obrigações e penalidades pelo Juízo de primeira instância, cuja decisão foi confirmada em grau de apelação. ... (Continua)

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391 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da novação do crédito executado em decorrência da homologação do plano de recuperação judicial da executada, condenando-a nas verbas de sucumbência - Justiça gratuita - Benefício postulado nas razões de apelação - Pessoa jurídica - A pessoa jurídica pode ser beneficiada pela concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Pessoa jurídica em regime de recuperação judicial com hipossuficiência econômica bem demonstrada - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício concedido no recurso - Recurso parcialmente provido.

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392 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em notas fiscais - Ação visando o reconhecimento da nulidade da citação e no mérito a extinção da execução visto que o autor não reconhece o negócio jurídico que ensejou os títulos que a embasam - Sentença de rejeição liminar dos embargos tendo em vista a intempestividade - Apelo do autor insistindo na nulidade da citação e dos atos posteriores - Inconformismo justificado em parte - Citação da pessoa jurídica que só é válida se a carta citatória for recebida por pessoa com poderes de administração ou funcionário responsável pela correspondência - Art. 248, §2º, do CPC - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o autor não estava não estava mais operando no endereço em que recebida a carta de citação posto que havia passado o ponto para a pessoa que recebeu o A.R. - Autor que inclusive já havia dado baixa na empresa, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Nulidade da citação reconhecida, aproveitando-se, contudo, os embargos à execução do autor e a impugnação da requerida, bem como as petições de especificação de provas das partes - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que o feito prossiga a partir da fase instrutória, com apreciação do juízo a quo acerca das provas pleiteadas pelas partes.

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393 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Pretensão regressiva formulada por fiadora em face da locatária. Executada que, após o ajuizamento, requereu o benefício da recuperação judicial, afinal concedido, com homologação do plano. Crédito objeto da execução de natureza concursal. Decisão agravada que, ante a notícia da recuperação e da novação, determinou o prosseguimento da execução apenas em face do sócio, pretenso coobrigado, sem esclarecer o efeito jurídico quanto à executada pessoa jurídica. Inconformismo dessa última. Pertinência. Execução que deve ser extinta quanto à recuperanda, por conta do efeito novacional da Lei 11.101/2005, art. 59. Determinação de prosseguimento quanto ao sócio, por seu turno, que encerra erro material. Pessoa que não figura no polo passivo da execução, nem tampouco no contrato de locação, não ostentando, na prática, a condição de coobrigado. Extinção quanto à executada em recuperação que equivale, portanto, ao encerramento do processo como um todo. Decisão agravada reformada em tais termos. Agravo de instrumento da executada provido, com observação

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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO CURSO DO INCIDENTE.

Decisão combatida que deferiu o pedido de sucessão da sociedade limitada pelos sócios. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110, aplicado por analogia segundo orientação do E. STJ, por se tratar de situação semelhante à morte da pessoa natural. Responsabilidade dos sócios da extinta empresa que, no entanto, encontra limite no ativo empresarial remanescente após a liquidação (art. 1.110 do CC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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395 - TRT12. Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 na execução e independentemente de previsão no título executivo judicial.... (Continua)

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396 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Pessoa jurídica. Pedido que retroage ao início da relação comercial. Descabimento. Delimitação do período e das implicações inerentes às contas cujas dúvidas oportunizam prestação. Necessidade. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

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397 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Duplicata Mercantil - Protesto - Cessão de crédito à corré apelante - Desfazimento do negócio subjacente - Negócio jurídico subjacente devidamente cancelado com anuência da cedente (sacadora) - Título sem causa debendi - Reconhecimento - Duplicata que consubstancia título causal - Ausência de lastro que afeta a possibilidade de cobrança do título pela corré cessionária - Precedentes do E. TJSP - Sentença mantida neste capítulo - Danos morais - Indenização imaterial a pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - Compensação descabida e indevida - Dano moral afastado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida.

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398 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR SEU SÓCIO, FORMULADO COM FULCRO NO CPC, art. 110 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO POSTERIOR AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DERIVADOS DO ATO ILÍCITO - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO SÓCIO PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA

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399 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. ICMS. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Pessoa jurídica. Baixa na junta comercial. Ilegitimidade ativa. Condições da ação. Aferição de ofício. Personalidade jurídica. Extinção. Carência decretada. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

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