(DOC. VP 673.4372.3798.7062)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. ART. 335, CC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CORREÇÃO MONATÉRIA. UFIR. EXTINÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1.

Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção de prova pericial, o Juiz julga antecipadamente a lide. 2. A consignação em pagamento pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil e visa liberar o devedor da obrigação, isentando sua responsabilidade pelo pagamento de juros, correção e pelos riscos sobre a coisa. 3. Em se tratando de cobrança de débito oriundo de cheque especial utilizado pela empresa

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