(DOC. VP 531.3998.9733.9900)

TJSP. APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Pedido de reconhecimento de gratuidade da justiça -  Pessoa jurídica em recuperação judicial - Balanço financeiro negativo, mas não comprovada cabalmente a impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Incidência da Súmula 481/STJ - Pedido não acolhido - Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo - Mérito - Execução fiscal extinta sem fixação de honorários sucumbenciais - Crédito exequendo integralmente anulado em ação de procedime

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