(DOC. VP 312.5612.5345.1716)

TJSP. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR SEU SÓCIO, FORMULADO COM FULCRO NO CPC, art. 110 - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO POSTERIOR AO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS DERIVADOS DO ATO ILÍCITO - EXTINÇÃO OPERADA COM VIOLAÇÃO À LEI, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO art. 1.080 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO SÓCIO PELA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE - RECONHECIMENTO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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