Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica

951 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de possíveis ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se estão presentes os pressupostos necessários para o pagamento de indenização estipulada em seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O).... (Continua)

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952 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Agravo de instrumento irregularidade formal inexistente. Capacidade processual. Firma individual. Extinção da empresa. Legitimidade da pessoa física. Precedentes. Súmula 83/STJ. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Posterior deferimento. Possibilidade. Hipossuficiência financeira aferida com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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953 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... (Continua)

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954 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Anterior propositura de cautelar antecipatória de provas. Interrupção do lapso prescricional a partir citação das rés para esta cautelar e não por época da homologação do laudo e nem a partir do seu trânsito em julgado. CPC/1973, art. 219, «caput e § 1º. Reconhecimento do lapso prescricional de cinco anos para a Municipalidade, bem como de três anos para a pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o art. 206, § 3º, V do Código Civil e o Decreto 20910/36. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido

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955 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50, DETERMINANDO PROVIDENCIASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - A DESPEITO DE A AGRAVANTE NÃO OSTENTAR SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA, BALANCETE COLIGIDO AOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA DE RECEITAS OPERACIONAIS E FLUXOS DE CAIXA SUFICIENTES AO DISCUTIDO CUSTEIO - PRECEDENTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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956 - TRT3. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Plano de saúde assegurado pela empresa restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de auxílio-doença, nos termos do CLT, art. 476, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a predita suspensão pode ser definida como uma situação excepcional em que o pacto empregatício, na maior parte das vezes por motivos alheios à vontade das partes, cessa quase que totalmente os seus efeitos, sem que, isso, porém, gere a sua extinção. Em tal interregno, porém, se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para todos os fins legais, o respectivo tempo de serviço. A despeito disso, o CLT, art. 471 estabelece que «ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Doutro tanto, a suspensão do contrato de trabalho não impede que direitos outros, que não decorram da contraprestação laboral propriamente dita, possam continuar sendo concedidos aos empregados da empresa. Logo, ainda que o contrato de trabalho esteja suspenso, o plano de saúde que o Autor percebia antes de seu afastamento incorporou-se ao seu contrato de trabalho, sendo ilícita a supressão de tal benefício, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do C. TST. Tal entendimento alicerça-se, outrossim, no direito adquirido, no valor social do trabalho e da livre iniciativa e nos princípios da dignidade humana do trabalhador, da isonomia, da função social da empresa e da justiça social (artigos 1º, III e IV, 3º, 5º, caput, XXIII e XXXVI, 170, caput e inciso III, e 193, todos da CR/88), sobretudo pelo fato de o Reclamante estar afastado pela Previdência Social em virtude de doença que lhe acometeu, ou seja, ele se encontra em um momento de debilidade de sua saúde, em que, mais do que nunca, necessita da respectiva assistência médica. Nesse sentir, com a vinda à baila da Constituição da República de 1988, os princípios foram alçados ao centro do ordenamento jurídico, como espécie do gênero normas, tendo aplicabilidade direta e imediata, independentemente de lei ulterior que objetive regulamentá-los, sendo certo, aliás, que, tendo em vista a abstração natural que lhes é peculiar, abarcam situações muito mais abrangentes do que as regras, as quais têm seu âmbito de incidência mais restrito às situações específicas a que se dirigem.... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PESSOA IDOSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 1.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)

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959 - TJRJ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS AJUIZADOS SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. INCIDÊNCIA DO TEMA 962 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Tema 962: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". ... (Continua)

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960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do CPC, art. 110, a extinção regular da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual com a inclusão dos sócios no polo passivo, observadas as normas referentes ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. ... (Continua)

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961 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Recurso diferido da ré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão interlocutória que, no curso do processamento, rejeitou preliminar de ilegitimidade ad causam ativa. Insistência na preliminar. Impertinência. Serviços de telefonia contratados para a empresa, ainda que firmado o contrato em nome de um dos seus sócios. Danos narrados na petição inicial, outrossim, da própria pessoa jurídica, no exercício de suas atividades. Parte legítima para a formulação da pretensão indenizatória. Recurso diferido da ré desprovido.

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962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$2.683,89, representado por duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Extinção sem resolução do mérito, por falta de recolhimento de diligências e custas processuais. ... (Continua)

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963 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 66, III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. ... (Continua)

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964 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistente. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Colaboração premiada em outra ação penal. Fato distinto. Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/1990. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Réu não confessou a sonegação fiscal.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619 (CPP), quando não se verifica vício de omissão ou contradição no acórdão da Corte de origem, pois, na verdade, o recorrente apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, porque todas as teses da defesa foram devidamente analisadas, seja no acórdão que negou provimento ao apelo criminal, ou no que rejeitou os embargos de declaração.... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO - PAGAMENTO POR SUPOSTOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL PARTIDÁRIA - CONTRATOS INEXISTENTES - AUTOR QUE CELEBROU OS CONTRATOS NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PHS - PARTIDO EXTINTO ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - AUTOR QUE POSSIVELMENTE AGIU DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O PARTIDO PODEMOS (RÉU) FOI BENEFICIADO COM ESSA CONTRATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contratação de serviços de consultoria contábil partidária foi feita em nome de partido extinto (PHS), fato sabido pelo autor, ex-presidente do partido, o que torna os negócios jurídicos inexistentes, por falta de um elemento essencial à existência do contrato: uma parte contratante. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afastamento dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do mérito do recurso em virtude da devida impugnação. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Não provimento do recurso especial.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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967 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADA. CESSÃO CREDITÍCIA QUE NECESSARIAMENTE IMPLICARIA PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: CEDENTE E CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURIDICA COM SUPOSTA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO.

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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor argumenta que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Trancamento de ação penal. Delito ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40, caput. Alegação de inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada dos atos praticados pelos representantes legais da empresa impetrante no interesse ou benefício da sociedade, em atenção aos critérios de responsabilização de pessoas jurídicas previstos na Lei 9.605/1998, art. 3º. Alegação afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Aplicação dos limites de 30%, da Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16 e Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, também para empresas extintas (incorporação, fusão, cisão) sob pena de violação indireta (fraude à lei) ao Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.

1 - A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no Decreto-lei 2.341/1987, art. 33 («Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida»), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, com redação dada pela Lei 9.065/1995, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação para administrador não sócio da pessoa jurídica devedora. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo tribunal local. Omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 435/STJ e jurisprudência atinente contra não sócio da empresa. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Há efetiva afronta dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal local. O cerne da lide em apreço consiste na possibilidade ou não de se redirecionar Execução fiscal para administrador não sócio de empresa que supostamente estaria irregularmente extinta. ... (Continua)

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972 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou extinto o processo na forma do art. 485, I e IV, do CPC. Pessoa jurídica cadastrada para fins de recebimento de intimação eletrônica. Incidência do Aviso Conjunto 5/2020 deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça. Inércia da demandante em comprovar a constituição em mora do devedor. Súmula 72/STJ e Súmula 283 deste Tribunal de Justiça. CPC, art. 321. Ausência de nulidade. Acerto do decisum. Recurso conhecido e não provido.

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973 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência. Anterior ajuizamento de ação ordinária contendo os mesmos três elementos identificadores do mandamus. Causa de pedir e pedido idênticos, pretendendo a impetrante, em ambas as ações propostas, o mesmo bem da vida. Aparente distinção entre partes irrelevante, considerando que a autoridade coatora desta ação integra os quadros da pessoa jurídica de direito público indicada como sujeito passivo da ação anulatória, a revelar inegável identidade. Litispendência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido

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974 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito para constituição de capital de giro. Extinção do feito em relação à garantidora solidária. Sentença de procedência em relação à sociedade devedora. Recurso da parte autora. Julgamento extra petita bem demonstrado. Revisão, de ofício, do contrato, para alteração dos encargos financeiros moratórios, após o ajuizamento da ação. Necessidade de manutenção das cláusulas contratuais, em nenhum momento impugnadas pelas devedoras. Legitimidade passiva da fiadora reconhecida. Contratação pertinente à abertura de crédito pessoa jurídica. Ex-sócia que figurou como devedora solidária. Retirada da sociedade que não implica em automática exoneração dessa responsabilidade. Pagamento não demonstrado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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975 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE TODOS OS VASILHAMES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Avaliada a conduta da apelada nos presentes autos, não há como afastar sua condenação em litigância de má-fé. A autora deduziu pretensão que sabia totalmente indevida quando, de forma leviana, buscou o pagamento por vasilhames oriundos de contrato de comodato, quando sabia que houve cumprimento espontâneo da liminar de reintegração de posse por parte da ré, com entrega dos vasilhames faltantes. Houve infringência aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. Além disso, a apelada incidiu nas condutas previstas no art. 80, I, III e V, do CPC. 2.- Quanto ao mais, em princípio, cabível a imposição de condenação por dano moral causado a pessoa jurídica, quando maculada a sua reputação (bom nome, fama, consistência patrimonial, conceito alheio etc), segundo jurisprudência consolidada na Súmula 227/STJ («A pessoa jurídica pode sofrer dano moral). Contudo, devem ficar demonstrados nos autos fatos denotativos do abalo da reputação da empresa autora. Assim, não ficou comprovado nos autos os danos suportados e a mácula ao nome da empresa com a atitude da parte adversa... (Continua)

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976 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

Ação originária ajuizada em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Órgão público integrante da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro desprovido de personalidade jurídica própria (CCB, art. 41). Ausência de parte. Falta de pressuposto processual de existência. Vício insanável. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito.... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO DO ESPÓLIO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE APÓS A MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO DE CUJUS QUE ERA A ÚNICA PESSOA COM CONHECIMENTO PARA AUXILIAR NA COLETA DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA O INVENTÁRIO, CONFORME ADMITIDO PELO PRÓPRIO DEMANDADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM BASE EM FATOS E PROVAS QUE NÃO PODEM SER REVOLVIDOS NO TST. RECURSO DE REVISTA SEM A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA EXIGIDA NA HIPÓTESE DE RITO SUMARÍSSIMO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: « A hipótese ora análise cuida de extinção do contrato de trabalho pela morte do empregador pessoa física. (...) Acresça-se, por oportuno, que o contrato de trabalho é norteado pelo princípio da continuidade da relação de emprego. E se o autor era assistente administrativo do de cujus, e segundo o próprio dizer do demandado, teve que ‘prestar as informações necessárias, por ser a única pessoa que detinha o conhecimento e pudesse auxiliar o inventariante na tarefa de coleta de dados e informações para os procedimentos de inventário’, entendo que, de fato, teve que dar continuidade em janeiro às suas obrigações. Contraditoriamente, a peça contestatória contém ainda afirmação de não houve labor em janeiro, embora admita que o reclamante, com efeito, prestou o auxílio que era devido, inclusive por exercer a função de assistente administrativo. Há ainda confissão expressa de que sequer houve pagamento de saldo de salário (...). Por fim, cumpre assinalar que o fato gerador da multa do art. 477, § 8º da CLT é o não pagamento das verbas rescisórias dentro do decênio legal. Isto posto, nada impede a quitação das verbas rescisórias no prazo estabelecido pelo CLT, art. 477, § 6º, cabendo a multa estabelecida no dispositivo em comento, sobretudo porque o demandado sequer nega que não pagou o aviso prévio nem a multa fundiária. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. Sob o enfoque de direito, o caso é de procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o recurso de revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Porém, a parte indicou apenas afronta a dispositivos infraconstitucionais. A menção, nas razões do recurso de revista, à Súmula 44/TST não é capaz de infirmar essa conclusão, uma vez que, além de não ter sido apontada como fundamento de admissibilidade, o verbete sequer abrange a completude da argumentação recursal. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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978 - STJ. Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Perda do objeto do pedido de despejo. Chaves do imóvel devolvidas no curso do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à locatária, por pedido de desistência da ação. Procedência do pedido de cobrança em relação à outra corré. Apelo da fiadora. Alegação de que a locatária, pessoa jurídica, diverge da pessoa física do sócio indicado como afiançado. Erro imputável à imobiliária. Fato não oponível ao direito do locador que acreditou que o contrato de locação estava devidamente garantido pela ré. Apelante que recebeu sua remuneração e não pleiteou a rescisão do contrato acessório de fiança logo após tomar ciência inequívoca dos termos do contrato principal de locação antes do início da situação de inadimplência da locatária. Fiadora que deve responder pelas obrigações assumidas até a efetiva devolução das chaves. Dicção da Lei 8.245/91, art. 39, com a alteração promovida pela Lei 12.112/09. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Sentença de extinção em face do Estado do Rio de Janeiro e de parcial procedência em relação ao Banco Bradesco. Insurgência da Parte Autora no sentido de aplicação de multa, majoração de dano moral e dos honorários advocatícios. Competência. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público se revela pela natureza da relação jurídica configurada na lide. Sempre que figurar como parte, ou interessado, o Estado ou um Município, bem assim qualquer de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas, a competência será das Câmaras de Direito Público. É o que dispõe o art. 49 do novo RI/TJERJ. Neste sentido, a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa, afastando-se este critério, apenas na hipótese em que figurar como parte ou interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, caso em que a competência será das Câmaras de Direito Público. Na hipótese dos autos, a demanda foi proposta por pessoa física visando à condenação das Rés à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. No entanto, a ação foi julgada extinta em relação ao Estado, sobre o que não se opôs a Parte Autora. Logo, o apelo foi direcionado ao Banco Bradesco S/A. pessoa jurídica de direito privado. Na espécie dos autos, portanto, nenhuma pessoa jurídica de direito público figura no feito como parte ou interessada. Recentemente, questão semelhante, foi objeto do Conflito Negativo de Competência de 0001746- 58.2024.8.19.0000 (ÓRGÃO ESPECIAL - REL. DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO). À unanimidade, o OEsp acolheu o conflito suscitado, declarando competente para apreciar o litígio a Câmara de Direito Privado suscitada. J. em 25/3/2024. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.... (Continua)

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981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PESSOA IDOSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 2.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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982 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, de Instalação e de Funcionamento dos Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Sorocaba - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e julgou extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Registro do distrato social por si só que não implica na dissolução regular da empresa - Não quitação dos passivos tributários que configura dissolução irregular da empresa e permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo E. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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983 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Desacolhimento. Caso em que, nem a Cofins, incidente sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica, nem a extinta CPMf, incidente sobre movimentações bancárias, são nexos de causalidade a ensejar desequilíbrio contratual. Contribuições que não estão ligadas diretamente ao objeto do contrato a ponto de repercutir nos preços avençados. Incidência tributária não configurada como um custo para o consórcio executar a obra. Ação, neste aspecto, improcedente. Remessa necessária desacolhida, agravo retido e recursos desprovidos.

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984 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Autuação. Pessoa jurídica. Dano moral. Não configurado. Reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de CDA e cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra o Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer a nulidade do processo administrativo, bem como do auto de infração, indeferindo-se o pleito de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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985 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Recuperação judicial. Execução individual promovida por empresa pública. 1.inaplicabilidade da Lei de execução fiscal. Irrelevante para definição da competência da Justiça Federal. Definição em razão da pessoa. 2.competência do juízo universal da recuperação judicial. Aplicação por analogia da regra de competência constitucional excepcional do juízo falimentar. Força atrativa do juízo recuperacional. Limites. 3. Suspensão das execuções individuais. Inaplicabilidade aos embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. 4. Competência do Juízo Federal para julgamento da execução individual e correspondentes embargos do devedor.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo recuperacional, no qual se discute a quem compete o julgamento da execução individual proposta por empresa pública contra devedor em recuperação judicial, bem como correspondentes incidentes processuais. ... (Continua)

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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HAVERES. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ) NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, PODENDO A RECORRENTE SER RESSARCIDA, NO FUTURO, DOS VALORES PAGOS EVENTUALMENTE EM EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA COOPERATIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA PARTE AUTORA E SUA INATIVIDADE QUE NÃO GARANTEM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA ATUAL. RECORRENTE QUE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, ARCOU COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJ. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

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988 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ao analisar a arguição de julgamento extra petita consignou que no pedido constou que fosse « determinada à Federação requerida que se abstivesse de enviar notificações ou ofícios às Prefeituras, determinando o desconto da contribuição sindical, nos moldes pretendidos e que, portanto, havendo o aludido pedido, não há falar em sentença extra petita, uma vez que, para tanto, seria necessária a declaração de legitimidade de cada federação. Nesse contexto, não há falar em afronta ao CPC, art. 492. 2. LEGITIMIDADE SINDICAL. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, assentando que, em se tratando de duas entidades sindicais de segundo grau (federação), representando a mesma categoria profissional (servidores públicos municipais), na mesma base territorial (Estado do Rio Grande do Sul), a legitimidade será da entidade que em primeiro lugar houver obtido seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Incólumes os arts. 5º, XX, e 8º, caput, I e V, da CF. Arestos inservíveis. 3. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que a questão relativa ao recolhimento compulsório da contribuição sindical é matéria estranha aos limites da lide, uma vez que a discussão dos autos versa sobre qual federação possui legitimidade para o recebimento das contribuições sindicais eventualmente pagas pela categoria dos municipários, independentemente de tal contribuição ser obrigatória ou não, razão pela qual não há falar em extinção do feito por perda de objeto. Nesse contexto, não há falar em violação do CPC, art. 485, VI. 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a Federação reclamada não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados, e ausente contrariedade à Súmula 463, II, desta Corte, descabendo cogitar de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, por 2 vezes, e § 3º, II, e art. 288, p. Ú, do CP, artigos. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 c/c ECA, art. 244-B Ilegalidade da prisão ante a ausência da audiência de custódia. Impossiblidade. Nulidade apontada não veio acompanhada de demonstração de evetuais prejuízos. Negativa de autoria. Análise inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade da ação criminosa. Necessidade de assegurar a instrução. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP do STF. Inaplicabilidade. Participação em crime grave, cometido com violência à pessoa. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão de questão federal. Não ocorrência. Omissão de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Imposto de renda pessoa jurídica. Isenção prevista no Lei 4.239/1963, art. 13. Extensão à contribuição social sobre o lucro. Impossibilidade. Interpretação literal da norma isentiva. CTN, art. 111.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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991 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2023. Pessoa jurídica com sede em município que não o de São Paulo. Falta de interesse processual no que toca ao pedido de declaração de ilegalidade da exigência de cadastramento de prestadores de serviços. Obrigação extinta pela Lei Municipal 17.719/2021.

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992 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... (Continua)

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993 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Inequívoca intimação prévia da parte autora (pessoa jurídica) em seu endereço que constava dos autos, através de carta registrada com aviso de recebimento, para que desse andamento ao feito. Mudança não comunicada. Intimação feita no antigo endereço. Validade. É ônus da parte manter a fidedignidade de seus dados que constam dos autos. Requerimento do polo adverso para efetivação da providência. Desnecessidade, quando o réu ainda não foi citado (justamente por conta da inércia autoral). Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, por referir-se apenas às situações em que previamente angularizada a relação jurídica processual. Precedentes. Inércia da apelante sobejamente configurada, durante anos. Dever de promover à citação que incumbe à parte autora (artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil). Recurso não provido.

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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão dos agravantes, ora devedores solidários, à suspensão ou extinção da ação - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Prosseguimento da demanda executiva em relação aos coobrigados - Admissibilidade - art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 - Inteligência da Súmula 581/STJ - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado pelo efeito repetitivo - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade -Planilha pormenorizada do débito atualizado juntada pelo exequente que atende satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 798, I, «b - Execução que deve prosseguir contra os devedores solidários - Decisão mantida - Recurso não provido

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONVERSÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - REDUÇÃO DE RENDA - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88. O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Demonstrado que o acidente de trânsito foi causado por ônibus de linha urbana, que realizou conversão sem a devida cautela, deve ser reconhecida a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. A indenização por danos materiais relativa ao conserto do veículo deve corresponder ao orçamento que permita a completa e efetiva reparação do dano. É devido o pagamento de indenização por lucros cessantes pela redução da renda da vítima do acidente, relativa à diferença entre a remuneração recebida antes do evento danoso e o valor do auxílio doença durante o período de afastamento do trabalho. A lesão à integridade física do passageiro dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e tributário. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Precariedade econômica e financeira. Comprovação. Preclusão. Certidão da dívida ativa. Reexame de prova. Impossibilidade. Decote do excesso. Viabilidade. Lançamento por homologação. Processo administrativo prévio. Desnecessidade. Honorários. Prequestionamento. Ausência.

1 - Estabelecendo o CPC/2015 novo procedimento para a concessão da gratuidade da justiça e, em especial, o diferimento do momento para a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º), a antecipação pelo interessado da apresentação das provas que entende suficientes configura preclusão consumativa de seu direito de fazê-lo, não havendo porque se abrir novo prazo para complementação. ... (Continua)

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997 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Reclamação. Reclamante que não fez parte da relação subjetiva do processo. Embargos de declaração rejeitados, pedidos de extensão indeferidos, reclamação não conhecida.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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998 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ISS E TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários. Apelo do exequente. ... (Continua)

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica extensiva - art. 50 do CC - Ausência de previsão de desconsideração de personalidade jurídica de pessoa física para atingir a personalidade de outra pessoa física, como pretende a parte agravante - Impossibilidade de aplicação da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, quando se trata de pessoa física buscando alcançar o patrimônio de outras pessoas físicas, sob pena de se desvirtuar o instituto - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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1000 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, art. 3º e Lei 6.194/74, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. Decreto-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. ... (Continua)

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