(DOC. VP 135.3696.0383.0693)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indeferida, por decisão transitada em julgado, a justiça gratuita pretendida pela parte autora, descumprida a determinação de comprovação do recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição e o indeferimento da petição inicial, com a consequente extin

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