Jurisprudência sobre
extincao da pessoa juridica
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851 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE SE DETERMINAR A EMENDA A INICIAL, POR IMPLICAR EM MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1.A impetrante alega que houve violação de seu direito líquido e certo, em razão do indeferimento de seu requerimento de inscrição estadual. ... ()
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852 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Irresignação do demandante que não merece prosperar. Intimação da pessoa jurídica por meio eletrônico em portal próprio que se equipara à intimação pessoal. Incidência do art. 246, §1º, do CPC e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Requerente que foi regularmente intimado pelo portal eletrônico vinculado ao SISTCADPJ, «para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, sob pena de extinção". Demandante que, contudo, deixou de promover os atos que lhe incumbia. Mantença da sentença. Sem majoração dos honorários, uma vez que não ocorreu a citação dos réus. Jurisprudência e Precedente citado: 0819186-37.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 20/03/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); 0823185-61.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 14/11/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e 0090489-08.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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853 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de extensão a outras demandas. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido contrário do buscado pela parte. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a administradores de pessoa jurídica. Nexo causal não demonstrado. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo desprovido.
1 - Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO MANTIDO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS SÓCIOS DA EXECUTADA - CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DEVE RECAIR, EM REGRA, SOBRE OS BENS DO DEVEDOR - PRESENÇA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ABUSO DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 50, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, ORA DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE FIGURAVA NOS AUTOS COMPARECEU ESPONTANEAMENTE SUPRINDO EVENTUAL NULIDADE DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC. NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEJA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU ATIVA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO, EXCETO NOS CASOS DE PARALISAÇÃO OU ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO APELADO QUE SE AFASTA, EIS QUE SOMENTE FOI EXCLUÍDO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ NA PRIMEIRA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA A PARTIR DOS RELATOS DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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857 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS É FACULDADE DA CONTRIBUINTE. ADEQUADO O REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO COM BEM DE RAIZ. PESSOA JURÍDICA INATIVA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO, OCORRIDA HÁ VÁRIOS ANOS. A IMUNIDADE PRETENDIDA VISA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO PELO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Decisório a reconhecer a extensão dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança a toda a pessoa jurídica (matriz e filiais). Acerto. Unicidade desta. Filiais com autonomia administrativa e operacional, mas não jurídica. Concretagem. Reconhecimento de direito líquido e certo a deduzir o respectivo valor da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Precedentes do STJ. Recurso provido
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859 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito (acidente durante prestação de serviços, com vítima fatal). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prescrição intercorrente verificada. Pedido de responsabilização dos sócios, mediante desconsideração da pessoa jurídica, prejudicado.
1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Recurso do executado acolhido. 3. Prescrição intercorrente verificada. Tentativas de localização de bens da devedora infrutíferas, dando azo à suspensão da ação pelo período de 1 (um ano). Prazo prescricional de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, que fluiu integralmente após a suspensão e antes da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Prejudicada a pretensão de responsabilização dos sócios. 5. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizada execução fiscal para cobrança de IPVA em face de empresa extinta por incorporação, a teor do CTN, art. 132, responsável pelo tributo se torna a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação, afastando-se a aplicação da Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça posto que não alterado o sujeito passivo da demanda mas redirecionada a ação para a sucessora tributária. Recurso fazendário provido.
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861 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de busca e apreensão proposta pelo Agravado, após ter sido proferida sentença, julgando extinto o feito, na forma do disposto no art. 485, IV do CPC, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Agravante. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça corretamente indeferida uma vez que os documentos trazidos pelo Agravante não demonstram a alegada hipossuficiência financeira, pois a movimentação bancária da empresa indica recebimentos que superam os cem mil reais em apenas um mês. Cabe à pessoa jurídica comprovar a sua hipossuficiência financeira para que obtenha o benefício da gratuidade, conforme entendimento das Súmulas 481 do STJ e 121 deste Tribunal de Justiça. Precedentes do TJRJ. Irresignação quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa que não comporta análise, visto que não foi objeto da decisão agravada, e sim na sentença, contra a qual cabe apelação. Desprovimento do agravo.
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Revisão da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Desapropriação indireta. Ação proposta por sociedade empresária. Morte de um dos sócios. Pedido de habilitação de um dos herdeiros. Pessoa jurídica não dissolvida. Descabimento.
«1 - A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 541 e 255 do RISTJ. ... ()
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864 - TJSP. COMPRA E VENDA - Automóvel usado - Inexistência de sistema de ar-condicionado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência que reconhece a decadência - Apelo do autor - Venda não efetuada pela ré, mas por outra pessoa jurídica - Ilegitimidade passiva manifesta - Acolhimento da preliminar arguida na contestação - Processo extinto sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Apelação prejudicada
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865 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.
«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... ()
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866 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.
«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... ()
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de emenda à petição inicial. Princípio da efetividade e da primazia da análise do mérito. Acórdão fluminense em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco buzzi, DJE 18/11/2016. Agint na ar Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/10/2017). Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, considerando os princípios que norteiam a Ação Civil Pública e a Ação Coletiva, as normas do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, não podem ser aplicadas e interpretadas com o propósito de impedir a emenda da inicial, levando-se à extinção da ação sem julgamento do mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/2/2018). ... ()
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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de emenda à petição inicial. Princípio da efetividade e da primazia da análise do mérito. Acórdão fluminense em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJE 18/11/2016. Agint na AR Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/10/2017). Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, considerando os princípios que norteiam a Ação Civil Pública e a Ação Coletiva, as normas do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, não podem ser aplicadas e interpretadas com o propósito de impedir a emenda da inicial, levando-se à extinção da ação sem julgamento do mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/2/2018). ... ()
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869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de inventário convertido em arrolamento sumário, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do inventariante em dar andamento no feito. ... ()
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870 - TJSP. Ação de indenização, fundada em atraso de voo. Decisão que declinou da competência territorial de ofício, determinando que a autora, em 15 dias, indique se deseja a redistribuição da ação para o foro de seu domicílio (Itapema/SC), da filial da parte ré (Rio de Janeiro/RJ) ou a extinção para propositura no juízo do país da sede da ré (Portugal). Descabimento. Demonstração por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que a agravada possui sede em São Paulo/SP. Aplicação do CPC, art. 53, III, «a. Decisão modificada. Recurso provido
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871 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo descumprido pela parte devedora. Sentença terminativa de extinção por falta de comprovação do pagamento de custas. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção «nos demais casos previstos do CPC, com fulcro no art. 485, X do CPC. Transcurso in albis. Apelação manejada pela parte autora. Recurso ao qual se nega provimento. Intimação eletrônica da parte autora. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Intimação do patrono via eletrônica que supre vício de intimação. Inteligência dos arts. 270 e 272, §2º do CPC. Correção de ofício da fundamentação da sentença com fulcro na extinção por abandono do Autor, conforme art. 485, III do CPC. Desprovimento do recurso.
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872 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Ação de Responsabilidade. Ato de improbidade administrativa. Município de Euclides da Cunha Paulista. Pedido de ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Petição inicial firmada por Assessor Jurídico. Pessoa que, em tese, não guarda capacidade postulatória para representar a Municipalidade em juízo. Tarefa cometida ao Procurador do Município. Irregularidade da representação processual da autora reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Prejudicados o agravo retido e o recurso interposto.
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À EXIBIÇÃO E EXTINÇÃO QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ, ALEGANDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE MERO TERMO DE ADESÃO VINCULADO INCONDICIONALMENTE AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA CAPITLA DE SÃO PAULO, SOB O 8905949 EM 17.04.2015. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO COM AS COMPETENTES CLÁSULAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ESCORREITA A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, com pedido de exibição dos contratos. O apelante que alega ter apresentado a documentação requerida, postulando a reforma da sentença no capítulo em que julgou procedente o pedido de exibição. ... ()
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875 - TJSP. Cumprimento da sentença. Pedido de concessão da gratuidade da justiça pela exequente, sociedade empresária. Possibilidade de concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira. Súmula 481/STJ. Estágio processual que se distingue pelos poucos e módicos encargos financeiros. Desnecessidade de recolhimento de taxa judiciária para iniciação da etapa satisfativa. Documentos juntados provam endividamento, mas também ilustram a continuidade da empresa, a obtenção de receitas e a manutenção de saldo em caixa. Benefício em comento deve ser priorizado à assistência de pessoas naturais que dele necessitam, não se justificando, diante das circunstâncias descritas, a extensão em prol de sociedade empresária. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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876 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo parquet. Porte ilegal de arma. Ordem concedida para trancar a ação penal que tramita na origem. Ausência de justa causa. Nulidade da abordagem veicular e da busca pessoal. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito ou de instrumento do crime não demonstrada. Materialidade delitiva não comprovada. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.» (AgRg no RHC 159.796, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. «a disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar» (AgRg no HC 770.281, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 27/9/2022, DJE de 4/10/2022).. «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC 158.580, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. A abordagem veicular e a revista pessoal, no caso, fundaram-se, exclusivamente, no nervosismo do ora agravado, somado a impressões subjetivas dos condutores do flagrante, o que não é o bastante para configurar a suspeita concreta de posse de elementos de corpo de delito exigida pela jurisprudência. Na ausência patente de materialidade delitiva licitamente obtida, foi correta a concessão da ordem, de ofício, para trancar a ação penal que tramita na origem.. Agravo regimental desprovido.
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877 - TJSP. Ação cominatória visando a nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, diante da falta de recolhimento das custas processuais, arts. 290 e 485, I, do CPC - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor pelo juízo singular - Manutenção pelo colegiado no julgamento de recurso interposto pelo interessado [agravo de instrumento 2014434-23.2024.8.26.0000] - Descabimento de rediscussão da concessão da gratuidade - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Impropriedade e inadequação da apelação - Regularidade do indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação
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878 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização e pedido de abstenção de informação de débito sobre veículo em nome de sócio da pessoa jurídica alienante. Ajuizamento no Juízo Cível. Emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do DETRAN. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Extinção do feito em relação ao ente autárquico por ilegitimidade de parte. Devolução dos autos ao Juízo Cível. CPC/2015, art. 43.
«Cabimento. Competência absoluta alterada, com a exclusão de ente público do polo passivo, remanescendo como partes apenas particulares. Inteligência do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Guarulhos (Juízo Suscitado).... ()
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879 - TJSP. AÇÃO PAULIANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE PERTENCE AO CREDOR, CONFORME REGRA QUE SE EXTRAI DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. CASO EM QUE A DEMANDANTE NÃO É CREDORA, MAS MERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, EM VIOLAÇÃO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. CASO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO art. 485, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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880 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 101, I. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, QUE PERMITE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRODUTOS NÃO ENTREGUES NO PRAZO. PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO. VALORES NÃO ESTORNADOS NO PRAZO INFORMADO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ALGUM DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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881 - TJSP. Sucumbência. Custas. Mandado de Segurança. Impetração contra a exigência do ITBI, tendo por fato gerador a transferência de bens imóveis, em razão da extinção de pessoa jurídica. Município de São José do Rio Preto. Reconhecimento da não incidência do imposto pela própria autoridade coatora. Extinção do processo sem a resolução do mérito, com a condenação da impetrada ao reembolso das custas e das despesas processuais. Insurgência da Municipalidade, alegando isenção. Artigo 6º da Lei Estadual n.11608/03. Desacolhimento. Autorização, apenas, para que a Fazenda Municipal não pague a taxa judiciária em relação aos atos que praticar. Determinação de reembolso da parte contrária. CPC/1973, art. 20, «caput. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
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882 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de poluição (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Conduta praticada por sociedade empresária posteriormente incorporada por outra. Extinção da incorporada. CCB/2002, art. 1.118. Pretensão de responsabilização penal da incorporadora. Descabimento. Princípio da intranscendência da pena. Aplicação analógica do CP, art. 107, I. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial desprovido.
1 - A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária AGRÍCOLA JANDELLE S/A. posteriormente incorporada por SEARA ALIMENTOS LTDA. ... ()
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883 - STJ. Improbidade administrativa. Lei bilac pinto. Ilegitimidade ativa. Pessoa jurídica de direito privado. Patrimônio privado. Súmula 7/STJ. Súmula 418/STJ. Corte Especial. Não demonstração da divergência. Recursos especiais não providos.
«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Alfredo Almeida Júnior, Marcello Oreste Bogaert, Lívio Antonio Giosa, Jeandernei Luiz Ribeiro, Gladston Tedesco, Everaldo Gonçalves, todos ex-dirigentes da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, e Erige Engenharia Ltda. objetivando anular o ato que referendou a prestação de serviços por esta última e os respectivos pagamentos sem a existência de contrato, bem como anular ato de dispensa de licitação e os aditamentos contratuais. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do CTN, art. 135, julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. ... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE ATUAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/05, art. 49. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE REPRESENTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E QUE É IMPOSTA AO CONJUNTO DOS CREDORES DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS JÁ INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ANTE O RISCO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É DE RIGOR.
DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais em ação revisional de contrato bancário. Após distribuição do recurso, verificou-se que o autor da ação faleceu antes da outorga de poderes ao advogado e da propositura da demanda, circunstância confirmada por certidão de óbito. O procurador reconheceu o falecimento, postulando a suspensão do feito e a intimação de herdeiros ou inventariante. ... ()
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887 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Aditivos do contrato. CDC. Não incidência. Ausência de relação de consumo. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa. Observância do REsp Acórdão/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se aplica o CDC a pessoa jurídica, nas hipóteses em que o produto adquirido ou o serviço contratado for utilizado para implementação da atividade econômica explorada pela adquirente contratante. Precedentes. ... ()
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888 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Liquidação prévia. Necessidade. Cumulação subjetiva da execução. Devedores solidários. Submissão a ritos executivos diversos em razão da pessoa dos executados. Possibilidade de processamento do cumprimento de sentença nos mesmos autos, ressalvada a necessidade de observância das peculiaridades de cada procedimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O propósito recursal cinge-se a definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença; iii) a possibilidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, no âmbito de embargos de declaração, do efeito suspensivo concedido ao processo originário e, por conseguinte, ao título executivo judicial, dada a natureza de ordem pública da matéria; iv) a necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva; e v) o cabimento da cumulação subjetiva de execução de título judicial que se sujeita a ritos diversos, em razão da pessoa dos executados solidários. ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EXECUTADA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA DEIXOU DE INFORMAR O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESRESPEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA. CERTA PUBLICIDADE NA IMPRENSA, SE EXISTENTE, NÃO TORNA UM FATO COMO NOTÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... ()
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890 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Pedido de manutenção do contrato figurando o autor como titular. Impossibilidade. Autor que não possui vínculo com a pessoa jurídica estipulante. RM 557/22 da ANS. Contrato que, todavia, deve ser mantido até a alta médica do tratamento a que o autor está submetido. Impossibilidade de extinção do contrato nessas condições. Precedentes. Cancelamento do contrato por inadimplência que deve ser discutido pelas vias próprias. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Extensão da responsabilidade aos sócios da executada - Apesar da distinção da personalidade jurídica das empresas, há comprovação da existência de grupo econômico de fato - Impossibilidade de ser alcançado o patrimônio de pessoa física que consta apenas como administradora da empresa - Impossibilidade de aplicação da teoria menor com relação a administradores não-sócios - REsp. Acórdão/STJ - Exclusão do administrador não sócio do polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido
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892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Ausência de justa causa. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Demonstrada fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Agravo regimental desprovido.. «e sta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. «a disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (agrg no HC 770.281/MG, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 27/9/2022, DJE de 4/10/2022).. « n ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (rhc 158.580/BA, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. In casu, o fundamento concreto da suspeita de que o agravante estaria na posse de objeto que constitui corpo de delito foi corretamente delimitado. O flagranteado foi avistado dispensando sacola antes da abordagem veicular. Em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. A reforma das conclusões da instância a quo a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.. Agravo regimental desprovido.
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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Clonagem da linha. Inadimplência inexistente. Bloqueio dos serviços. Descabimento. Aplicação à hipótese do risco da atividade. Conduta deficitária da concessionária configurada. Impossibilidade de a empresa autora realizar chamadas e de operações com cartão de crédito e débito. Fato que acarretou mais do que mero dissabor. Dano «in re ipsa causado à pessoa jurídica. Possibilidade. Indenização. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Valor arbitrado em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso provido para julgar a ação procedente, declarando inexigível o débito apontado.
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894 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 703/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 703/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica fixada: O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal «constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º não viola a orientação fixada pela Súmula 392/STJ, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por «erro material ou formal», e não como «modificação do sujeito passivo da execução», expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.
Anotações NUGEPNAC: - A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.
Referência Sumular: - Súmula 392/STJ.» ... ()
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895 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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896 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III QUE SE MANTÉM.
Com efeito, a extinção do feito, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da causa, prescinde de prévia intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. ... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações alistadas na exordial, mas, de outra sorte, indeferiu o pedido de restituição do indébito por entender não comprovados os pagamentos das multas, fixando por equidade verba honorária sucumbencial. Extratos apresentados pela autora hauridos de sistema da própria municipalidade, alusivos à quitação das multas desconstituídas. Extensão do crédito a restituir que poderá ser definida em cumprimento de sentença, desnecessária a instalação de nova demanda de conhecimento para esse fim. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial a ser fixada na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Desfecho de origem revertido no que objeto do apelo. RECURSO PROVIDO.... ()
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898 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ.
1.Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. ... ()
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL, E SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A EXEQUENTE ALEGOU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PLEITEANDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL E A INCLUSÃO DIRETA DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA FOI MANTIDA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 4. A SUCESSÃO PROCESSUAL NA PESSOA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS arts. 110 E 779, DO CPC, PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXTINÇÃO DA EMPRESA DE MANEIRA REGULAR E VOLUNTÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. 5. A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 50, E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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900 - STJ. Recurso especial (alíneas «a, e «c, do CF/88, art. 105). Ação de dissolução de sociedade. Sentença de procedência em parte. Dissolução parcial da pessoa jurídica, com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Perícia homologada. Execução provisória ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Posterior trânsito em julgado da sentença condenatória. Determinação de realização de nova perícia em sede de liquidação de sentença, já na vigência da Lei 11.232/2005. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II. Decretação de suspensão da ação pelo tribunal a quo. Adequação, na hipótese. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência recursal da executada.
«Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no CPC/1973, art. 475-O, II, em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. ... ()
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