(DOC. VP 320.4211.9486.4611)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Decisório a reconhecer a extensão dos efeitos de sentença proferida em mandado de segurança a toda a pessoa jurídica (matriz e filiais). Acerto. Unicidade desta. Filiais com autonomia administrativa e operacional, mas não jurídica. Concretagem. Reconhecimento de direito líquido e certo a deduzir o respectivo valor da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Precedentes do STJ. Recurso provido

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