(DOC. VP 210.8061.7818.5663)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de emenda à petição inicial. Princípio da efetividade e da primazia da análise do mérito. Acórdão fluminense em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior (REsp. 1.229.296/SP/STJ, rel. Min. Marco buzzi, DJE 18/11/2016. Agint na ar 5.303/BA/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/10/2017). Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, considerando os princípios que norteiam a Ação Civil Pública e a Ação Coletiva, as normas do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, não podem ser aplicadas e interpretadas com o propósito de impedir a emenda da inicial, levando-se à extinção da ação sem julgamento do mérito (REsp. 1.229.296/SP/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AgInt na AR 5.303/BA/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2017; AgInt no AREsp. 1.261.493

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