Novo Código de Processo Civil, art. 1009

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MATÉRIA IMPUGNÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FACULTA DEPÓSITO JUDICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de partilha de bens. Decisão agravada que indeferiu prova testemunhal. Inconformismo do réu. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes deste Tribunal e desta 19ª Câmara de Direito Privado, que não autorizam o conhecimento de agravo de instrumento em matéria probatória, ressalvadas situações excepcionais. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO O AMPARO ACIDENTÁRIO, AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que delimitou os bens do de cujus, determinou a comprovação da origem do dinheiro utilizado pela agravante para aquisição do jazigo após o falecimento do companheiro e indeferiu a prestação de contas. Hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade da questão em eventual recuso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, §1º). Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. agravo de instrumento. Decisão que defere realização de prova pericial. irrecorribilidade. Hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 1,015 do CPC (CPC). ausência de prejuízo. recurso não conhecido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz determinou a realização de prova pericial por engenheiro mecânico. A agravante sustenta a desnecessidade da perícia, argumentando que a peça questionada já foi substituída, impossibilitando a correta apuração dos fatos. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a interposição de agravo de instrumento de decisão que determina a realização de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo mitigação apenas quando a ausência de recurso imediato causar a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 4. A decisão que defere ou indefere a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, razão pela qual é irrecorrível por agravo de instrumento. 5. A parte pode impugnar a questão em preliminar de apelação, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «A decisão que defere ou indefere a produção de prova pericial não é recorrível por agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015, podendo eventual questão sobre o tema ser impugnada em preliminar de apelação.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a Mais detalhes