(DOC. VP 417.0745.1440.7490)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO - PAGAMENTO POR SUPOSTOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL PARTIDÁRIA - CONTRATOS INEXISTENTES - AUTOR QUE CELEBROU OS CONTRATOS NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PHS - PARTIDO EXTINTO ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE - AUTOR QUE POSSIVELMENTE AGIU DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS PARA CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O PARTIDO PODEMOS (RÉU) FOI BENEFICIADO COM ESSA CONTRATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO 1 - A

contratação de serviços de consultoria contábil partidária foi feita em nome de partido extinto (PHS), fato sabido pelo autor, ex-presidente do partido, o que torna os negócios jurídicos inexistentes, por falta de um elemento essencial à existência do contrato: uma parte contratante. 2 - Ainda que se pudesse cogitar de uma cobrança fundada em enriquecimento sem causa ou outros fundamentos conexos alegados pelo autor, há dúvidas a respeito do benefício revertido ao réu, que alega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote