(DOC. VP 857.4916.9522.5545)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - ISS E TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade dos créditos tributários. Apelo do exequente. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores hipotéticos - Precedente desta C. Câmara - No caso, a pessoa jurídica de que o executado era sócio já estava extinta à época a que se referem os lançamentos, conforme ficha da Junta Comercial do Estado de São Paulo (fls. 21/22) - Inoc

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